27
outubro
Lei 102/1953
”Autoriza a revisão dos impostos predial e territorial e o levantamento de cadastro imobiliário”. O Povo do Município de Moravânia, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder a revisão dos valores básicos do lançamento dos impostos territorial e predial […]