”Concede aumento de vencimento aos professores rurais do Município”. O povo do município de Morada, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Ficam elevados de Cr$ 2.040,00 para Cr$2.400,00 anuais os vencimentos de cada uma das nove professoras rurais do quadro de funcionalismo municipal. Art. 2º […]
”Autoriza o perdão de multas aos contribuintes em atraso com os seus impostos municipais”. O povo do município de Morada, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica concedido o perdão das multas aos contribuintes em atraso para com os cofres municipais. Parágrafo Único – Só […]
”Fixa o subsídio e representação mensais do Sr. Prefeito e ajuda de custas dos Srs. Vereadores”. O povo do município de Morada, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Ficam fixados em Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) o subsídio mensal do Prefeito Municipal em Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) […]
