“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Morada Nova de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”. O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o […]
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. ” O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o – São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. […]
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.” O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Município, do exercício financeiro […]
“Majora a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços da lista anexa, nos termos da Lei Municipal 1.176/2004 e dá outras providências.” O povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Fica […]
“Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.” O povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Fica Instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – […]
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública de doação à pessoa que menciona, e dá outras providências”. O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública […]
“Autoriza a concessão do serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de construções, reformas e demolições, mediante a utilização de caçambas, por pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, precedida a concessão por processo licitatório, e dá outras providências.” O Povo do Município de Morada Nova de […]
“Cria o Conselho Municipal de Esportes, e dá outras providências”. O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei: Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Esportes. Art. 2º – O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de […]
“Altera redação de art. 28 da Lei Municipal nº 817/90 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, por seus representantes, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art.1º – O art. 28 “caput” da Lei Municipal nº 817/90 passa a ter a seguinte redação: “Art. 28- Salvo no […]
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Mais Médico para o Brasil e a conceder Auxílio Moradia e Alimentação aos profissionais vinculados ao programa, e dá outras providências”. O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei: Art. 1º […]
