19
abril
LEI 1.602/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública de doação às pessoas que menciona, e dá outras providências”. O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública […]