DECRETO 001/2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017

 “Julga reprovadas as contas do Exercício Financeiro de 2014 do Município de Morada Nova de Minas e dá outras providências”.

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, com fundamento no disposto do art. 165, inciso I do Regimento Interno desta Casa, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-TCE-MG, emitiu parecer prévio às contas do Executivo Municipal, exercício financeiro de 2014, remetendo-o a julgamento pelo Legislativo;

CONSIDERANDO que apesar do parecer prévio pela aprovação das contas, a Lei Orçamentária 1.409/2013, executada no orçamento de 2014 pelo ordenador à época, foi sancionada pelo executivo em seu texto original, desconsiderando as emendas legislativas aprovadas em plenário, incorporadas à redação final do projeto de Lei 046/2013;

Considerando que o Tribunal de Contas, procedeu à análise das contas, sob a ótica de texto em legal em desacordo com o que aprovou o Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam julgadas reprovadas as contas do Município de Morada Nova de Minas do Exercício Financeiro de 2014.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, 20 de junho de 2017.

ONÉZIO FERREIRA MAIA

Presidente da Câmara Municipal