Lei 02/1948

''Autoriza o perdão de multas aos contribuintes em atraso com os seus impostos municipais''.

O povo do município de Morada, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido o perdão das multas aos contribuintes em atraso para com os cofres municipais.

Parágrafo Único – Só se beneficiarão deste favor os contribuintes que saldarem seus impostos atrasados dentro de 60 dias.

Art. 2º - Entrará este decreto lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão, inteiramente como nela se contém.

Dado na Prefeitura Municipal de Morada, aos 12 de fevereiro de 1.948.

 Agenor Soares dos Santos,

Prefeito Municipal.

Assíria de Sousa

 Secretária.