Lei 06/1948

''Expõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providencias para Vila Operária e Vila Vicentina''.

O povo do município de Morada, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fim de ser desapropriado em juízo ou fora dele um terreno de propriedade do Sr. Jacinto Álvares Rodrigues de Sousa, situado na Varginha, nesta cidade, e medindo 50.000 metros quadrados, onde estão localizados os quarteirões 106, 107, 108, 130 e 103.

Parágrafo Único – O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á à Vila Operária e Vila Vicentina.

Art. 2º - A área, as divisas, e confrontações do imóvel a que se refere o art. 1º constam da planta anexa que constituirá parte integrante da lei.

Art. 3º - Fica decretado e declarada a urgência da desapropriação a que se refere o art. 1º.

Art. 4º - Para atender á despesa com a desapropriação referida no art. 1º, fica aberto um crédito especial de Cr$5.000,00.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará este decreto em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dado na Prefeitura Municipal de Morada, aos 20 de fevereiro de 1.948.

 Agenor Soares dos Santos,

Prefeito Municipal.

Assíria de Sousa

 Secretária.