Lei 1.011/1.997

 ''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTDANTE DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas- MG, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal com fulcro na L.O, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos estudantes de baixa renda deste Município bolsas de estudos e ajuda para transporte, obedecidos os seguintes critérios:

I – Nos cursos superiores, e Técnicos Profissionalizados e o básicos, de 1ª a 8ª series, locais ou regionais, para o estudante que tenha comprovadamente, a um bom aproveitamento nos boletins escolares.

II – Quando declarada pelos pais ou responsáveis a necessidade do estudante de residir fora do Município, desde que a justificativa seja aceita pela comissão de avaliação Seleção de alunos bolsistas.

III – Todos os processos para a bolsa de estudos serão precedidos de requerimentos dos interessados e dependerá para serem concedidas da avaliação e seleção feita pela comissão.

Art. 2º - A Comissão de Avaliação e seleção será nomeada pelo Prefeito Municipal e será composta no mínimo, por 03 (três) e, no máximo, por 06 (seis) membros.

Parágrafo único – O presidente da Comissão será o Secretário de Educação exceto quando o Prefeito Municipal estiver presente à Reunião oportunidade em que será presidida pelo Chefe do Executivo, com as atribuições inerentes à função, sem exclusão do direito de voz e voto singular do Secretário de Educação.

Art. 3º -  Ficam consolidados os atendimentos ora regulamentados, no período de 1º de janeiro de 4. 997, e até a data da publicação da presente Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do seguinte programa do Orçamento vigente:

24.084.72352- 058.

Art. 5º - Revogam- se as disposições em contrário.  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, 25 de março de 1. 997.

Dr Walter Francisco de Moura

Prefeito Municipal

Marcos Antônio Torquato da Silva

Secretário de Administração

Luciano de Souza Ribeiro

Secretário Da Agricultura e Pecuária

Gilson Batista Lima

Secretário Esporte Lazer Turismo e Cultura

Geraldo Magela Lucas

Secretário de Obras

Maria Helena Alvares Moura

Secretária de Saúde