Lei 1.017/1.997

"Altera a redação do artigo 6º da Lei 815/1990 e dá outras providências".

 A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito Municipal com fulcro na L.O, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo sexto (6º) da Lei nº 815/90, passa a terá a seguinte redação:

“As áreas vendidas não poderão exceder a 200m² por famílias, salvo impossibilidade de divisão cômoda devido a benfeitoria já existente que implicam a divisão exata.”

§ 1º - As áreas vendidas deverão ser utilizadas somente para fins residências.

§ 2º - Qualquer outra finalidade deverá obter aprovação da Prefeitura, ficando no entanto expressamente proibido a autorização para comércio de bebidas alcoólicas.

Art. 2º - Revogam- se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Morada Nova e Minas, 30 de maio de 1. 997.

Dr Walter Francisco de Moura

Prefeito Municipal

Marcos Antônio Torquato da Silva

Secretário Administrativo

Luciano de Souza Ribeiro

Secretário Agricultura e Pecuária

Gilson Batista de Lima

Secretário Esporte, Lazer, Turismo, Cultura

Wellysson de Souza Moura

Secretário de Finanças

Geraldo Magela Lucas

Secretário de Obras

Maria Helena Alvares de Moura

Secretária de Saúde