Lei 1.019/1.997

“Autoriza a alienação de veículo e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, estado de Minas Gerais por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito Municipal com fulcro na L.O, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar, através de concorrência pública, o seguinte veículo:

VW/ Kombi Standart, Modelo Pas/Automóvel, Modelo 1.991, ano de fabricação 1991, motor gasolina, cor branca, placa GMM- 0123, capacidade 08 passageiros, Chassis nº. 9BWZZZ232MPO13038.

Art. 2º - A autorização contida no artigo primeiro deverá obedecer os critérios estabelecidos na Lei nº 8.666/93, com as alterações da Lei 8883/4 no que couber.

Art. 3º - Os recursos obtidos com a venda do veículo serão destinados a aquisição de um veículo de transporte coletivo para as secretarias de esporte, Lazer e Turismo e Educação e Cultura.

Parágrafo único – O poder Executivo Municipal deverá depositar os recursos em conta bancária específica até complementação e a efetiva aquisição do bem a que se destina, conta de nº 1. 123- 1 da CREDINOVA.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, 10 de junho de 1997.

Dr Walter Francisco de Moura

Prefeito Municipal

Marcos Antônio Torquato da Silva

Secretário de Administração Geral

Luciano de Souza Ribeiro

Secretário Agricultura Pecuária e Abastecimento

Gilson Batista Lima

Sec. De Esporte, Lazer Turismo

Wellysson de Souza Moura

Secretário de Finanças

Geraldo Magela Lucas

Secretário De Comunicação, Obras, Urbanização, Transporte e Viação

Maria Helena Alvares de Moura

Secretaria de Saúde, Assistência Social e Amparo ao Menor