Lei 1.067/1.998

 “Emenda á Lei Orgânica”.

A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal com fulcro no art. 41, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 “TÍTULO V”

Disposições Gerais e Transitorias.

                                  Artigo 1º- Ficam suspensos, durante o exercício de 1.998, os efeitos do § 3º, artigo 32, da Lei Orgânica do Município, e convalidados, para o exercício de 1.997, os atos praticados sob a égide do Decreto Legislativos nº 02 de 29 de dezembro de 1.997.

Art. 2º- Revogam- se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, 22 de dezembro de 1.998.

Dr. Walter Francisco de Moura,
Prefeito Municipal.

Marcos Antônio Torquato da Silva,
Secretário de Administração.

Maria Salvina de Moura,

Secretária de Educação.

Eduardo Santos Dayrell,

Sec. De Esporte, Lazer e Turismo.

Wellysson de Souza Moura,
Secretário de Finanças.

Geraldo Magela Lucas,
Sec. De Comunicação, Obras,

Urbanização, Transporte e Viação.

Maria Helena Alvares de Moura

Sec. De Saúde, Assistência  Amparo ao Menor.

Luciano Souza Ribeiro,

Secretario de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.