LEI 1.612/2018

“Promove alterações na Lei 1.543/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública de doação às pessoas que menciona, e dá outras providências”.

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 1.543/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de doação de um imóvel urbano, constituído de um lote, sob nº 117, da quadra nº 27, da zona nº 04, com área total de 344,34 m², localizado à Rua Antônia Pereira de Castro, Bairro Varginha, neste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a Matrícula de nº 6388, livro 02, a Sra. Irene Alves Soares, inscrita no CPF sob o nº 037.079.446-03.”   

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas-MG, aos 11 de abril de 2018.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal