LEI 1.613/2018

“Promove alterações e inclusões na Lei 1.596/2017, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.”

O povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei 1.596/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do município de Morada Nova de Minas, bem como extensão de rede elétrica nas ruas da cidade e logradouros”.

Art. 2º - Fica alterado o art. 3º, caput, da Lei 1.596/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural”.

Art. 3º - Fica alterado o art. 3º, parágrafo único, da Lei 1.596/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: Para terrenos vazios ou não cadastrados juntos a concessionária de energia elétrica o sujeito passivo da Contribuição do Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano, edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, mas alcançados pelos serviços referidos no parágrafo único do artigo 1º desta Lei”.

Art. 4º - Fica alterado o art. 4º, caput, da Lei 1.596/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - São excluídas da condição de contribuintes para custeio da iluminação pública todas as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, bem como todas as associações com fins desportivos, legalmente constituídas e declaradas como de utilidade pública municipal”.

Art. 5º - Fica alterado o art. 5º, caput, da Lei 1.596/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - A contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente, tendo como base de cálculo o valor da tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes de alíquota conforme tabela a seguir:

 Consumo Mensal - kWh

Percentual de Alíquota incidente sobre a Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município

 0             a          30

2%

31           a           50

2,5%

  51           a           100

5%

101           a           200

7,5%

201           a           300

9%

Acima de 300

13%

 Art. 6º - Fica alterado o art. 8º, caput, da Lei 1.596/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - Na hipótese do Art. 3º, parágrafo único, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo Município, calculada a contribuição sobre o período anual, utilizando como parâmetro o art. 5º, parágrafo único, desta Lei”.

Art. 7º - Fica incluído parágrafo único ao art. 8º da Lei 1.596/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – Na hipótese do contribuinte que efetuar a ligação de energia elétrica no decorrer da anualidade a que alude o caput deste artigo, deverá comunicar formalmente à Prefeitura Municipal, que ao final do período, providenciará o abatimento proporcional na eventualidade de valores comprovadamente pagos excedentes aos meses subsequentes, que venham a ser cobrados na fatura de energia elétrica, contados a partir da instalação”.

 Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas-MG, aos 11 de abril de 2018.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal