LEI 1.614/2018

“Promove alterações na Lei 1.596/2017, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.”

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 5º, caput, da Lei 1.596/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente, tendo como base de cálculo o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes de alíquota conforme tabela a seguir:”

Consumo Mensal – kWh

 

Percentual de Alíquota incidente sobre a Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município.

 0              a             30

2%

31             a              50

2,5%

51               a              100

3%

101             a              130

5,5%

 131             a              160

6,5%

161             a               200

7,5%

201             a               260

8,5%

261             a               300

9%

Acima de 300

13%

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as hipóteses onde ocorrer majoração da contribuição para o custeio da iluminação pública, quando então deverão ser respeitadas as limitações constitucionais.

Morada Nova de Minas-MG, aos 14 de Maio  de 2018.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal