LEI 1.615/2018

“Cria o Fundo Municipal de Educação do Município de Morada Nova de Minas, e dispõe sobre a gestão e movimentação financeira em conta específica, bem como da divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos, oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, além de outras providências.”

 O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação, de natureza contábil, financeira, e vinculado a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação, visando ainda o recebimento de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, disponibilizados pelas suas entidades transferidoras, nos termos da Lei 11.494/2007.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 3º - A aplicação das receitas do Fundo Municipal de Educação far-se-á através de dotação, e a consignar-se nos futuros orçamentos e no corrente exercício.

Art. 4º - O saldo financeiro apurado no final do exercício automaticamente se transfere para o exercício subsequente, seguindo cronograma orçamentário.

Art. 5º - As prestações de contas do Fundo Municipal de Educação serão apresentadas mensalmente ao Conselho Municipal de Educação, que as examinará, e a respeito emitirá parecer.

Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei, por atos administrativos voltados ao gerenciamento do Fundo Municipal de Educação, devendo seguir os parâmetros seguintes para a gestão e movimentação financeira dos recursos oriundos do FUNDEB.

 Art. 7º - A gestão financeira dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Morada Nova de Minas será realizada exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pela Educação do Município de Morada Nova de Minas e que compõe a estrutura da Administração Direta do Município.

§ 1° A administração e gestão será de competência privativa do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, autoridade máxima no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2° A administração e gestão previstas neste artigo pautarão como programa de trabalho a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública municipal e a valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua remuneração na forma da legislação vigente, com recursos oriundos do FUNDEB.

Art. 8º - A gestão e movimentação dos recursos do FUNDEB no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, observará os seguintes parâmetros:

I - Abertura e movimentação em conta única e específica vinculada ao FUNDEB mantida no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, a critério do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

II - Conta específica a que se refere o inciso anterior vinculada, obrigatoriamente, ao CNPJ do Fundo Municipal de Educação do Município de Morada Nova de Minas.

III - Movimentação dos recursos na conta única vinculada ao FUNDEB, de forma conjunta, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e pelo Tesoureiro do Executivo Municipal, ou cargo similar, incluindo as movimentações eletrônicas de pagamentos, transferências eletrônicas, assinaturas de documentos impressos e/ou eletrônicos, bem como a realização de quaisquer outros atos e movimentações junto às instituições bancárias oficiais onde seja mantida a conta bancária dos recursos vinculados ao FUNDEB.

 § 1° A gestão e movimentação dos recursos do FUNDEB na conta única a que se refere o inciso I do caput deste artigo observará ainda as seguintes diretrizes:

I - Disponibilização de recursos realizada pelas unidades transferidoras a que se refere o art. 16 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, por intermédio do Banco do Brasil S.A., que manterá sistema operacional destinado a processar e distribuir os valores devidos ao Município na conta bancária única e específica, instituída para essa finalidade;

II - Vedação de cobrança de eventuais custos para manutenção e movimentação da conta única vinculada ao FUNDEB em face da sua vinculação exclusiva às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica;

III - Disponibilização ao Conselho Municipal de Educação, de forma regular e periódica, dos extratos bancários da conta do FUNDEB e das respectivas aplicações financeiras;

IV - Disponibilização, quando solicitado, aos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas, dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Municipal, do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil, os extratos da conta bancária do FUNDEB e das respectivas aplicações financeiras;

§ 2º Eventual alteração da conta específica do FUNDEB deverá respeitar a periodicidade mínima de 1 (um) ano.

Art. 9º - Fica o(a) Secretário(a) de Educação do Município de Morada Nova de Minas autorizado a adotar as providências administrativas necessárias a dar cumprimento ao disposto nesta Lei, especialmente no que se refere:

I - a expedição e/ou criação e/ou alteração e/ou regularização do CNPJ do Fundo Municipal de Educação, que observará a denominação “FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORADA NOVA DE MINAS” na condição de Unidade de Administração e Gestão dos Recursos do FUNDEB.

II - a indicação, perante o FNDE e Secretaria do Tesouro Nacional, do CNPJ, instituição bancária e conta bancária para o recebimento e movimentação dos recursos do FUNDEB.

Art. 10 - A gestão do FUNDEB ficará vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Competirá (a) o Secretário (a) Municipal de Educação:

I - Gerir os recursos do FUNDEB no âmbito Municipal, sujeito ao controle e fiscalização do Conselho Municipal de Educação;

II - Realizar a ordenação de despesas;

III - Exercer a confirmação ou alteração da instituição financeira oficial eleita para a manutenção da conta específica do FUNDEB;

IV - Adotar as providências necessárias junto aos órgãos públicos e instituições financeiras oficiais visando abertura, manutenção e alteração da conta bancária específica do FUNDEB.

V - Indicar, perante o FNDE e Secretaria do Tesouro Nacional, do CNPJ, instituição bancária e conta bancária para o recebimento e movimentação dos recursos do Fundo.

VI - Exercer demais atividades necessárias ao gerenciamento do FUNDEB, inclusive a representação extrajudicial do mesmo perante terceiros e órgãos públicos de quaisquer dos Entes da Federação.

§ 2° Fica ratificado ato de delegação expedido pelo Executivo Municipal em favor do(a) Secretário(a) Municipal de Educação relativo as providências administrativas elencadas no §1º do artigo 10 desta Lei.

Art. 11 - O Poder Executivo Municipal, através do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, poderá expedir atos e regulamentos que eventualmente sejam necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2018, sendo revogadas as disposições em contrário.

Morada Nova de Minas/MG, aos 14 de maio de 2018.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal