LEI 1.616/2018

“Declara como de utilidade pública a Associação dos Moradores e Produtores de Cacimbas e Região, revoga a Lei Municipal 04/2002 e dá outras providências”.

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada para fins de utilidade pública a Associação dos Moradores e Produtores de Cacimbas e Região, pessoa jurídica sem fins lucrativos, legalmente inscrita no CNPJ 03.856.134/0001-05, com sede no povoado de Cacimbas, Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º. – Fica revogada a Lei Municipal 04/2002, mantendo os efeitos praticados até a vigência desta Lei.

Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas-MG, 12 de Abril de 2018.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito