LEI 1.618/2018

"Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, e dá outras providências.”

 O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, cujos recursos destinam-se a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, a critério do Município, e especialmente relativos à:

I - Intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;

II - Ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

III - Ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV - Drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;

V - Controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d’água;

VI - Recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de saneamento básico;

VII - Estudos e projetos de saneamento;

VIII - Ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;

IX - Ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

X - Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo;

XI - Desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;

XII - Formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação ambiental;

XIII - A execução do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico será gerido e administrado pelo Departamento do Meio Ambiente.

Parágrafo único: O Departamento do Meio Ambiente prestará contas de seus atos, semestralmente, ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, criado pela Lei Municipal 887/1992.

Art. 3º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído de recursos provenientes:

I - De 4% (quatro por cento) da receita líquida tarifária acumulada pela concessionária prestadora dos serviços de saneamento básico, na hipótese de sua ocorrência, e nos termos da legislação aplicável;

II - Das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

III - Dos créditos adicionais a ele destinados;

IV - Das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

V - Dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

VI - De outras receitas eventuais.

§ 1º- Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º- O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis registrados pela Contabilidade do Município.

§ 3º -O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.

 Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, através do CODEMA, poderá expedir atos e regulamentos que eventualmente sejam necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas/MG, 10 de outubro de 2018.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal