LEI 1.619/2018

“Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.”

O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local, com a implementação de atividades e projetos que visem:

I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II - a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município;

III - o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

IV - o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

V - o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;

VI - o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;

VII - a execução das determinações do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA;

VIII - outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente;

Art. 2º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será gerido e administrado pelo Departamento do Meio Ambiente.

Parágrafo único: O Departamento do Meio Ambiente prestará contas de seus atos, semestralmente, ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, criado pela Lei Municipal 887/1992.

Art. 3º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será constituído de recursos provenientes:

I - dotações orçamentárias a ele destinados;

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;

V - doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI - doações de entidades nacionais e internacionais;

VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

XI - compensação financeira ambiental;

XII - outras receitas eventuais.

§ 1º- Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º- O Fundo Municipal do Meio Ambiente terá seus atos contábeis registrados pela Contabilidade do Município.

§ 3º -O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, através do CODEMA, poderá expedir atos e regulamentos que eventualmente sejam necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas/MG, 10 de outubro de 2018.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal