LEI 1.626/2019

Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios financeiros às seguintes entidades: 

ENTIDADES

VALOR - R$

UNIÃO MORADANOVENSE DE DESPORTOS

R$ 12.000,00

COORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA

R$ 12.000,00

VILA VICENTINA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE MORADA NOVA DE MINAS

R$ 30.000,00

APAE

R$ 84.000,00

HOSPITAL DA CASA DE CARIDADE SÃO SEBASTIÃO

R$ 3.000.000,00

GRUPO ESPERANÇA DA TERCEIRA IDADE

R$ 12.000,00

ESCOLINHA DE FUTEBOL “LAÉRCIO LUCAS DE SOUZA”

R$ 12.000,00

ASSEMNM

R$ 100.000,00

CLUBE SOCIAL AÇUDE

R$ 12.000,00

AMPCAR – ASSOCIAÇAÕ DE MORADORES E PRODUTORES DE CACIMBAS E REGIÃO

R$ 6.000,00

SOCIAL ESPORTE CLUBE

R$ 12.000,00

TOTAL

R$ 3.292.000,00

Parágrafo único - A subvenção autorizada poderá ser repassada em parcela única ou em parcelas mensais, a critério da Administração, e dependerá de disponibilidade financeira.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições às seguintes entidades:

ENTIDADES

VALOR - R$

COMLAGO/AMM/TURLAGO

R$ 40.000,00

EMATER/IMA

R$ 100.000,00

SEC. SEG.PÚB./POLÍCIA MILITAR

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 240.000,00

Art. 3º - As subvenções sociais e auxílios financeiros autorizados no artigo 1º serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área da saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:

  I - não tenha fins lucrativos;

  II - atendam direto à população, de forma gratuita;

  III - comprovem regular funcionamento;

  IV - comprovem regularidade do mandato de sua diretoria;

  V - seja declarada de utilidade pública.

Art. 4º - Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros autorizados nesta lei observarão:

  I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;

  II - aprovação do plano de aplicação;

  III - celebração de convênio;

  IV - ter as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  V - obedecer aos dispositivos contidos no artigo 25 e seus incisos, da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, à União, Estados, Órgãos Públicos ou Entidades, ficam condicionadas a:

  I - existência de dotação específica;

  II - celebração de convênio.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio assistencial de emergência, custeio temporário de aluguel, auxílio alimentação, auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistências médicas, hospitalares e de medicamentos, a pessoas carentes, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

Parágrafo único - As concessões de que trata este artigo será, sempre que possível, precedida de relatório e sindicância elaborada pela assistência social.

Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido no convênio.

Parágrafo único - A prestação de contas objetiva comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação.

Art. 8º - Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de crédito adicionais.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 1º de Janeiro de 2019.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas/MG, aos 11 de março de 2019.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal