LEI 1.627/2019

“Regulamenta a verba indenizatória do Chefe do Poder Executivo Municipal quando em deslocamento por interesse da administração ou em sua representação, e revoga a Lei Municipal 429/72”.

O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fará jus a verba indenizatória para reembolso de suas despesas de deslocamento, alimentação e pernoite, quando em afastamento do Município, por interesse da Administração, ou sem sua representação, sendo a indenização correspondente aos exatos valores dos respectivos gastos, mediante apresentação de comprovante e de justificativa da despesa, que serão apresentados mensalmente, e arquivados na serventia municipal.

I – As despesas decorrentes da verba indenizatória prevista no caput correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

II – Em qualquer hipótese, os valores de ressarcimento a que se refere o caput deste artigo não poderão ultrapassar a quantia mensal de R$3.000,00 (três mil reais).

III – Os valores residuais não gastos no limite mensal, na forma do inciso anterior, serão revertidos ao orçamento municipal, não importando em acumulação para o mês  subsequente.

Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal 429/72, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas/MG, 11 de março de 2019.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal