LEI 1.632/2019

"Dispõe sobre medidas necessárias à continuidade e correta implantação do Portal da Transparência”.

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A administração municipal deverá realizar a correta implantação do Portal da Transparência previsto na Lei Complementar 131/2009 e na Lei Federal 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos os dados previstos nos referidos diplomas legais.

Art. 2º - O Portal da Transparência do Município de Morada Nova de Minas terá como princípios básicos, diretrizes e regulamento o que dispõe a Lei Federal 12.527/2011, com o fim de garantir o acesso a informações.

Art. 3º - Essa Lei entra em vigor em um prazo de 90 (noventa) dias da publicação, visando a correção e implementação de medidas necessárias.

Morada Nova de Minas-MG, 17 de junho de 2019.

 Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal