LEI 1.633/2019

"Institui o programa “Adote uma praça” no Município de Morada Nova de Minas e dá outras providências”.

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o programa “Adote uma Praça”, cujo gerenciamento se dará pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável.

Parágrafo único: A finalidade do programa instituído nesta Lei é de executar, a expensas da iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção de áreas públicas do Município de Morada Nova de Minas.

Art. 2º - Para fins de execução do programa “Adote uma Praça” previsto nesta Lei, são consideradas áreas de adoção: as praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas e demais áreas públicas do Município de Morada Nova de Minas.

Art. 3º - Os espaços Público previstos no Art. 2º desta lei, poderão ser adotados por empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa física, todas com sede ou residência em Morada Nova de Minas, para fins de manutenção, conservação, melhorias de equipamentos e revitalização paisagística das áreas adotadas.

Parágrafo primeiro: Podem participar do projeto quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas legalmente constituídas com sede no Município de Morada Nova de Minas.

Parágrafo segundo: Ficam excluídas da participação no programa:

I – aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal;

II – entidades com débitos fiscais para com o Município de Morada Nova de Minas ou que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário.

Parágrafo terceiro: As intervenções a serem executadas mediante aprovação prévia do Município observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado.

Art. 4º - Os interessados em participar do Projeto “Adote uma Praça” deverão apresentar sua proposta à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável.

Parágrafo único: Após o recebimento do pedido do interessado, a Prefeitura, publicará no quadro de avisos e site oficial, abrindo prazo para que novos interessados na mesma praça apresentem seu pedido.

Art. 5º - A proposta feita pelo interessado será analisada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e remetida para a chancela do Prefeito Municipal.

§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável realizar a análise técnica a qual ratificará ou solicitará adequações da proposta realizada.

§ 2º – Caso haja adequações a serem feitas, o solicitante, deverá corrigir o projeto e encaminhar para nova análise.

§ 3º - Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, onde receberá todas as informações para boa execução dos serviços e obras, tendo com base a sua proposta.

Art. 6º - A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá o interessado de apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outo local, a qualquer tempo.

Art. 7º - A proposta aceita dará ensejo a elaboração do Termo de Parceria “Adote uma Praça”.

Art. 8º - A formalização da parceria para adoção de praças/área púbica far-se-á por meio da assinatura do “Termo de Adoção”, na forma do modelo apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável.

Parágrafo único: O “Termo de Adoção” será firmado entre o Adotante e o Prefeito do Município de Morada Nova de Minas.

Art. 9º - A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Termo de Parceria “Adote uma Praça” recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.

Art. 10 – O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão do Termo de Parceria antes do término do prazo concedido, caso o interessado não sane as irregularidades detectadas.

Art. 11 – As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.

Art. 12 – O presente “Termo de Adoção” terá vigência de 02 (dois) anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por períodos iguais e sucessivos.

Parágrafo único – A prorrogação do prazo de vigência do “Termo de Adoção” ocorrerá mediante aditivo.

Art. 13 – Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização por parte do Adotante.

Art. 14 – A cessação da execução do projeto de adoção da área pública dar-se-á:

I – voluntariamente, pela pessoa, empresa ou entidade, ou, ainda, pelo Poder Público Municipal, mediante comunicado formal com antecedência de 30 (trinta) dias à outra parte;

II – coercitivamente, a qualquer tempo mediante notificação do Poder Público Municipal, por descumprimento, pela pessoa, empresa ou entidade, das finalidades do Programa “Adote uma Praça”;

§ 1º - O desligamento do programa obrigará à retirada das placas publicitárias e dos demais materiais e equipamentos instalados na área pública, pela própria pessoa ou empresa, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato que cessar a execução do projeto.

§ 2º - Não se incluem no rol de materiais e equipamentos referidos no parágrafo anterior os acréscimos ao patrimônio público municipal decorrentes da execução do projeto aprovado (mobiliário urbano), passando a integrar o acervo de bens públicos do Município para todas os efeitos desde a sua implantação.

Parágrafo único – Demais disposições desta Lei, serão estabelecidas por Decreto Municipal.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas-MG, 05 de julho de 2019.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal