LEI 1.636/2019

"Transforma em zona de expansão urbana a área rural que especifica, e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica transformado em Zona de Expansão Urbana o imóvel rural denominado de FAZENDA SUCURIÚ E SACO DA MORADA, de propriedade de ADEMIR BATISTA DOS SANTOS, localizado no Município de Morada Nova de Minas/MG, Registrado sob a matrícula de nº 7.974, com Código do INCRA sob nº 403.016.010.057-6, Perímetro (m) 2.736,69, com área de 32,5655 há.,  conforme Planta e Memorial Descritivo Anexos.

Art. 2º - A transformação prevista no artigo anterior visa a criação de um empreendimento imobiliário de pequeno porte, em virtude de sua localização estratégica junto à represa de Três Marias, para fins de área de lazer.

Art. 3º - Fica o proprietário da Fazenda Sucuriú e Saco da Morada autorizado a elaborar o projeto imobiliário em conformidade com a Lei Complementar nº 041/2019 e demais legislações aplicáveis ao caso, para posterior aprovação por parte da Administração Municipal.

 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas-MG, 13 de agosto de 2019.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal