LEI 1.637/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública de doação à pessoa que menciona, e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de doação de um imóvel urbano, constituído de um lote, nº 090, da quadra nº 66, da zona nº 05, com fundos para o lote 356, à direita com o lote 100 e à esquerda com os lotes 050 e 080, com área total de 200 m², localizado à Rua Manoel da Silva Barbosa, bairro Guará, neste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a Matrícula de nº 2.372, fls. 136, Registro nº 05, Livro 2 - AM, à Sra. Leidiane Faria da Silva, inscrita no CPF sob nº 063.056.616-00.

Art. 2º - As despesas decorrentes da escritura pública de doação serão suportadas pela donatária.

 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas-MG, 13 de agosto de 2019.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal