Lei 1.640/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública de doação à pessoa que menciona, e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de doação de um imóvel urbano, constituído de um lote, nº 199, da quadra nº 63, setor nº 001, unidade nº 0001, localizado à Rua José Rodrigues Júnior, 303, Centro, neste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a Matrícula de nº 2.022, fls. 73, Registro nº 04, Livro 2 - AI, Lote 25, ao Sr. Antônio Mendes Filho, inscrito no CPF sob nº 156.280.356-53.

Parágrafo único – A doação acima referida deverá ser feita de forma onerosa, estabelecendo-se o prazo de 1 (um) ano para que o donatário execute o Sistema Mandala de Produção de Alimentos.

Art. 2º - As despesas decorrentes da escritura pública de doação serão suportadas pelo donatário.

 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas-MG, 21 de outubro de 2019.

 Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal