LEI 1.641/2019

"Altera o inciso I, do art. 5º da Lei Municipal nº 1.623/2018, e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do art. 5º da Lei Municipal nº 1.623/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2019, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4320/64.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Morada Nova de Minas-MG, 13 de novembro de 2019.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal