LEI 1.642/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública de doação à pessoa que menciona, e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de doação de um imóvel urbano, constituído de um lote, nº 273, da quadra nº 20, zona 05, localizado à Rua João Alves de Souza, nº 680, bairro Varginha, com área total de 475,20 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a Matrícula de nº 2.935, fls.190, Livro 2 – AP, à pessoa jurídica Minas Pescados LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 14.995.022/0001-43.

§ 1º – A doação acima referida deverá ser feita de forma onerosa, estabelecendo-se o prazo de 1 (um) ano para que o donatário construa uma unidade auxiliar de processamento de pescados.

§ 2º – Decorrido o prazo previsto no § 1º do presente artigo e constatada a construção de forma permanente de uma unidade auxiliar de processamento de pescados, o donatário tornar-se-á proprietário do imóvel.

Art. 2º - As despesas decorrentes da escritura pública de doação serão suportadas pelo donatário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas-MG, 13 de novembro de 2019.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal