LEI 1.643/2019

De 31 de dezembro de 2019.

"Altera os Anexos I e II da Lei 1.634/2019, e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e II da Lei 1.634/2019, passando referida Lei a vigorar com os anexos da presente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Morada Nova de Minas-MG, 31 de dezembro de 2019.

 Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal