LEI 1.644/2019

De 31 de dezembro de 2019

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Morada Nova de Minas para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências."

O Povo do Município de Morada Nova de Minas, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 Art. 2º - O orçamento do Município de Morada Nova de Minas, estima a receita em R$ 45.141.360,00 (quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e sessenta reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas corrente e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS POR FONTES

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.697.600,00

Contribuições

6.334.600,00

Receita Patrimonial

1.025.800,00

Receita de Serviços

1.881.000,00

Transferências Correntes

33.986.000,00

Outras Receitas Correntes

509.960,00

SUBTOTAL

46.434.960,00

Dedução para Formação do FUNDEB

-3.913.600,00

SUBTOTAL

-3.913.600,00

Receitas de Capital

 

Operações de Crédito

5.000,00

Alienação de Bens

5.000,00

Transferências de Capital

2.610.000,00

SUBTOTAL

2.620.000,00

TOTAL GERAL

45.141.360,00

Art. 4º - As despesas do Município de Morada Nova de Minas serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

(REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.648/2020)

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

1.391.000,00

JUDICIÁRIA

329.430,00

ADMINISTRAÇÃO

9.030.695,00

SEGURANÇA PÚBLICA

495.540,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.104.483,75

PREVIDÊNCIA SOCIAL

5.372.290,00

SAÚDE

8.122.747,50

TRABALHO

405.000,00

EDUCAÇÃO

10.624.183,00

CULTURA

234.905,00

URBANISMO

2.183.415,62

SANEAMENTO

110.402,50

GESTÃO AMBIENTAL

43.010,00

AGRICULTURA

100.232,50

INDÚSTRIA

7.297,50

COMÉRCIO E SERVIÇOS

755.995,88

COMUNICAÇÕES

4.127,50

ENERGIA

985.000,00

TRANSPORTE

2.448.206,75

DESPORTO E LAZER

292.997,50

ENCARGOS ESPECIAIS

530.400,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

570.000,00

TOTAL GERAL

45.141.360,00

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

CORPO LEGISLATIVO

1.601.000,00

GABINETE DO PREFEITO

2.066.025,88

SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO

5.645.545,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO INSTITUCIONAL

37.797,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

208.722,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

895.761,25

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

6.999.747,50

SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

11.109.033,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

9.796.367,37

SECRET. MUNIC. DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.351.360,00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES

1.430.000,00

TOTAL GERAL

45.141.360,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

24.995.401,25

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

40.425,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.225.574,29

SUBTOTAL

40.261.400,54

DESPESAS DE CAPITAL

 

INVESTIMENTOS

3.819.984,46

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

489.975,00

SUBTOTAL

4.309.959,46

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

570.000,00

SUBTOTAL

570.000,00

TOTAL GERAL

45.141.360,00

  Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a:

I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2020, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo. 43 da Lei 4320/64.

II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de  2020, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

V – promover, mediante projeto de lei específico, o reajuste e aumento do vencimento ou remuneração base dos servidores municipais em até 10% (dez por cento). (REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.648/2020)

Art. 6° - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas, aos 31 de dezembro de 2019.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal