LEI 1.649/2020

“Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, e dá outras providências".

O povo do Município de Morada Nova de Minas, por seus representantes, APROVA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a contratar Plano de Saúde para os Servidores Públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas/MG.

Art. 2º - O Plano de Saúde da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas será definido através de processo licitatório público, para contratação de empresa de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, ressalvado o disposto no Art. 24, inciso II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único - O Plano de Saúde da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas/MG será oferecido aos seus servidores devendo compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos servidores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Art. 3º - Participam do Plano de Saúde oferecido pela Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, na forma desta Lei como beneficiários, os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo, e como prestadores de serviços, servidores contratados temporariamente, pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam planos de assistência médica ambulatorial e hospitalar, quer mediante rede conveniada ou credenciada.

§1º - A adesão do servidor ao Plano de Saúde a ser contratado pela Câmara é facultativa.

§ 2º - A Operadora do Plano de Saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários serviços adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente pelos mesmos, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais.

§ 3º - O servidor que optar em ter o Plano de Saúde terá desconto direto na folha de pagamento do valor de 3% (três por cento), do seu vencimento base, para o pagamento de sua parcela contributiva, ficando o restante da parcela mensal custeado pela Câmara Municipal.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, 12 de maio de 2020.

 Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal