LEI 1.654/2020

“Acrescenta o Art. 7-A à Lei Municipal n.º 1.392/2012 e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 56, inciso II, item 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal, c/c Art. 48 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei Municipal n.º 1.392/2012 será acrescida do Art. 7-A, com a seguinte redação:

Art. 7-A – As previsões dos parágrafos 1º ao 6º do artigo anterior ficarão suspensas durante o período em que a população estiver vivenciando casos de Pandemias, ou outras situações que afetem a normalidade da vida dos cidadãos, reconhecidas por Decretos de Situação de Emergência ou de Calamidade Pública.

Parágrafo único – As notificações e atos praticados antes da vigência desta lei, bem como as multas diárias por venturas impostas aos usuários do sistema, ficam suspensas durante o período que vigorar as situações reconhecidas por Decretos de Situação de Emergência ou de Calamidade Pública, reiniciando após voltar à normalidade.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Morada Nova de Minas, 30 de junho de 2020.

DINEY FRANCISCO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal