LEI 1.683/2021

“Reestrutura o Conselho do FUNDEB, conforme Lei Federal nº 14.113/2020, e dá outras providências”. 

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1o - Fica alterado o caput do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.261/2007, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º, é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhado de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I – dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão educacional equivalente;

II – um representante dos professores da educação básica;

III – um representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV – um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

V – dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI – dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais um indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII – um representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII – um representante do Conselho Tutelar;

IX – dois representantes de organizações da sociedade civil (se houver);

X – um representante das escolas rurais.”

Art. 2o - Fica alterado o § 1º, do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.261/2007, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - (...);

§ 1º - Os membros do Conselho do FUNDEB, serão indicados conforme previsto nos §§ 2º e 3º, do art. 34, da Lei Federal nº 14.113/2020.

         (...).”

Art. 3o - Fica alterado o § 4º, do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.261/2007, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - (...);

§ 4º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I – os titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau desses profissionais;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados;

IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

A – exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;

B – prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.”

Art. 4o - Fica alterado o inciso III, do art. 3º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.261/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - (...)

III – situação de impedimento previsto no § 4º, do art. 2º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

(...)”

Art. 5o - Fica alterado o caput do art. 6º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.261/2007, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.”

Art. 6o - Fica alterado o art. 10, da Lei Ordinária Municipal nº 1.261/2007, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, devendo ser renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.”

Art. 7o - Fica alterado o art. 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.261/2007, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º (primeiro) de Janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo Municipal.

§ 1º - A partir da vigência desta lei, o novo Conselho do FUNDEB será instituído no prazo de noventa dias.

§ 2º - Até que seja instituído o novo conselho, no prazo citado no parágrafo anterior, caberá ao conselho existente, na data da publicação desta lei, exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.

§ 3º - A partir da vigência desta lei, o primeiro mandato do novo Conselho do FUNDEB extinguir-se-á em 31 de Dezembro de 2022, em atendimento ao previsto no caput do presente artigo.”

 Art. 8º - Fica alterado o art. 5º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.261/2007, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:

I – elaborar parecer das prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados ao Poder Executivo Municipal trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas;

II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos fundos;

III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a estes programas com a formulação de parecer conclusivo acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento ao FNDE;

IV – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos ao Fundo;

V – examinar registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

VI – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.”

Art. 9º - Fica alterado o art. 13, da Lei Ordinária Municipal nº 1.261/2007, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I – apresentar ao Poder Legislativo Municipal e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação e Cultura ou servidor equivalente para prestar esclarecimento acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias;

III – requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a vinte dias, referentes:

A – licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

B – folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica, e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

C – convênios celebrados com instituições;

D – outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.

IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

A – o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

B – a adequação do serviço de transporte escolar;

C – a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo.”

Art. 10 – O Município disponibilizará em sítio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho do FUNDEB, devendo estar incluídas as seguintes informações:

A – nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

B – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

C – atas das reuniões;

D – relatórios e pareceres;

E – outros documentos produzidos pelo Conselho.

Art. 11 - Ficam convalidados os atos praticados em razão da Lei Municipal nº 1.315/2009.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.315/2009.

Morada Nova de Minas/MG, 18 de Março de 2021.

 Hermano Álvares Francisco de Moura

Prefeito