LEI 1.815/2024
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.749 de 10 de novembro de 2022 - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período 2022-2025, e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal usando das atribuições conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ajustadas para o exercício de 2025 as metas físicas e financeiras constantes do Plano Plurianual de Ação Governamental 2022-2025, evidenciadas no Comparativo entre o PPA e a Lei Orçamentária, anexo a este projeto.
Art. 2º - A presente Lei vigorará para o exercício de 2025, revogadas todas as disposições em contrário, passando o Plano Plurianual para o Exercício de 2025 a vigorar conforme estas alterações.
Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas - MG, 19 de novembro de 2024.
Hermano Álvares Francisco de Moura
Prefeito do Municipal
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