Lei 126/1955

O Povo do Município de Morada Nova de Minas, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado em juízo ou fora dele, o prédio e respectivo lote da Escola Normal Nossa Senhora do Loreto, de propriedade dos incorporadores da Sociedade Fundadora da Escola do mesmo nome, situado à Avenida João Pessoa, quarteirão 41, esquina com a rua Espírito Santo, medindo 2.500 ms. quadrados.

 Parágrafo Único – O imóvel a ser desapropriado se destinará à adaptação de prédio para Fórum.

Art. 2º – A área, as divisas e as confrontações do imóvel a que se refere o art. anterior, constam da planta anexa, que consistirá parte integral desta lei.

Art. 3º - Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação q que se refere o art. 1º.

Art. 4º - Para atender às despesas com desapropriação de que trata a presente lei e com adaptação do referido prédio para o Fórum, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais necessários.

Art. 5º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada na Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, aos 26 de abril de 1.955.

Agenor Soares dos Santos,

Prefeito Municipal.

Assíria de Sousa

Secretária