Lei 720/1986

''Autoriza assinar convênio''.

A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, estado de Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênio com a secretaria de Estado de Governo e coordenação política, visando a execução de áreas de saneamento e infraestrutura neste município.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, 18 de dezembro de 1.986.

Olímpio Francisco de Moura

Pref. Municipal

Antônio Borges

Secretário