LEI COMPLEMENTAR 035/2015

"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste na remuneração dos servidores de seus quadros efetivos em em Comissão, constantes de sua estrutura administrativa e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Walter Francisco de Moura, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Morada Nova de Minas-MG, autorizado a conceder reajuste na remuneração de seu quadro efetivo, e comissionado, em 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), incidentes sobre os vencimentos básicos dos cargos respectivos.

Art. 2º - O reajuste autorizado será concedido sobre os vencimentos de dezembro de 2014 e a partir de janeiro de 2015, em parcela única e geral.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas/MG, aos 12 de março de 2015.

Dr. Walter Francisco de Moura

Prefeito