Lei Complementar 036/2015

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na remuneração dos servidores públicos do Município de Morada Nova de Minas/MG, e dá outras providências".

O povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Walter Francisco de Moura, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste na remuneração de todos os servidores públicos do Município de Morada Nova de Minas, exceto aos ocupantes dos cargos de Professor PI, Professor PII e Professor de Educação Infantil, em quatro etapas, incidentes sobre os vencimentos básicos, na seguinte proporção:

A – reajuste de 1,00 % (um por cento) a partir de 1º de Maio de 2015;

B – reajuste de 2,00 % (dois por cento) a partir de 1º de Julho de 2015;

C – reajuste de 2,00 % (dois por cento) a partir de 1º de Setembro de 2015;

D – reajuste de 2,00 % (dois por cento) a partir de 1º de Janeiro de 2016;

Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste na remuneração dos servidores públicos do Município de Morada Nova de Minas ocupantes dos cargos de Professor PI, Professor PII e Professor de Educação Infantil, em quatro etapas, incidentes sobre os vencimentos básicos, na seguinte proporção:

A – reajuste de 5,08 % (cinco vírgula oito por cento) a partir de 1º de Maio de 2015;

B – reajuste de 5,08 % (cinco vírgula oito por cento) a partir de 1º de Julho de 2015;

C – reajuste de 5,08 % (cinco vírgula oito por cento) a partir de 1º de Setembro de 2015;

D – reajuste de 6,35 % (seis vírgula trinta e cinco por cento) a partir de 1º de Janeiro de 2016;

Art.3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de Maio de 2015.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Morada Nova de Minas/MG, 27 de maiode 2015.

Dr. Walter Francisco de Moura

Prefeito