LEI COMPLEMENTAR 039/2017

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na remuneração dos servidores públicos do Município de Morada nova de Minas/MG,e dá outras providências".

O povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Olímpio Francisco de Moura, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste na remuneração dos servidores públicos do Município de Morada Nova de Minas, incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos, nos seguintes percentuais:

A – 3% (três por cento) a partir de 1º de Maio de 2017;

B – 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento) a partir de 1º de Outubro de 2017.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 1º de maio de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Morada Nova de Minas/MG, 26 de Maio de 2017.

Dr. Olímpio Francisco de Moura

Prefeito