LEI COMPLEMENTAR 042/2019

"Altera e acrescenta o parágrafo primeiro e segundo no artigo 89 do Estatuto dos Servidores Púbicos Municipais de Morada Nova de Minas, e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica alterado o art. 89 do Estatuto dos Servidores Municipais de Morada Nova de Minas, Lei Municipal 851/91, e acrescenta o parágrafo primeiro e segundo, passando a vigorar o dispositivo com a seguinte redação:

"Art. 89 - Pelo nascimento de filho(a), o servidor público terá direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias.

§ 1º - A prorrogação da licença, nos termos do caput deste artigo, será garantida ao servidor que a requerer no prazo de até 2(dois) dias úteis após o parto.

§ 2º - O requerimento do interessado deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, ou ao departamento equivalente, e deverá ser acompanhado da respectiva certidão de nascimento."

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas-MG, 26 de abril de 2019.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal