LEI COMPLEMENTAR 043/2019

"Ratifica a criação e inclui atribuições ao cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica ratificada a criação do cargo de Fiscal de Tributos, advindo do aproveitamento do cargo de Encarregado de Cadastro Imobiliário, nos termos da Lei Complementar 02/2001, com as atribuições e vagas constantes do Decreto 045/2005.

Art. 2º - Ficam incluídas ao cargo de Fiscal de Tributos as atribuições de lançamento, apuração e cobrança de créditos tributários, incluindo a inscrição em dívida ativa, passando a Descrição Detalhada constante do Anexo XII do Decreto 045/2005 a vigir com a seguinte redação.

“Descrição Detalhada:

Promover o lançamento, apuração e cobrança de créditos tributários, incluindo inscrição e cobrança da dívida ativa, efetuar diligências destinadas a verificar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, a apuração de dados de interesse do fisco, bem como fornecer orientações aos contribuintes; homologar os lançamentos dos tributos municipais e, quando for o caso, promove-los de ofício; lavrar intimações, autuações, notificações, ocorrências e demais termos, laudos, e boletins que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal; estimar e arbitrar a base cálculo de tributos municipais; avaliar bens imóveis para efeito de lançamento de tributos municipais e outros fins interesse do Município; elaborar o Mapa de Valores Genéricos destinado a apuração de valor venal de imóveis situados no Município; atuar como perito ou assistente nos feitos administrativos ou judiciais para os quais for designado; instruir expedientes, elaborar réplicas e demais informações adicionais relacionadas a sua área de atuação; atuar nos órgãos de julgamento fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda, elaborar relatórios de atividades executadas bem como relatórios específicos, quando solicitados, bem como exercer outras tarefas mediante designação expressa do Secretário de Fazenda Municipal.”

Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas-MG, 07 de maio de 2019.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal