LEI COMPLEMENTAR 044/2019

"Cria o cargo de Médico Veterinário para a operação do Serviço de Inspeção Municipal a que alude a Lei Municipal 1.494/2014 e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Esta lei cria o cargo público de Médico Veterinário, cujas atribuições serão voltadas precipuamente para a operação do Serviço de Inspeção Municipal, nos termos da Lei Municipal 1.494/2014.

Art. 2º - O número de vagas, remuneração mensal, carga horária e habilitação mínima exigida para o cargo consta do Anexo I desta Lei.

Art. 3º - O cargo será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.

Art. 4º - São atribuições do Médico Veterinário:

I – Realizar inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal comestíveis e não comestíveis (SIM), assim como dos estabelecimentos instalados no Município que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, nos termos da Lei Municipal 1.494/2014.

II – Elaborar e desenvolver modelos de planilhas para cadastro dos produtores rurais, suas propriedades, equipamentos e bens semoventes, nos diferentes programas relacionados à Medicina Veterinária.

III – Conduzir investigação epidemiológica e implementação de medidas de combate/controle de acidentes com animais peçonhentos;

IV – Participar da equipe multiprofissional de investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos, controlando focos epidêmicos e orientando os serviços que manipulam produtos alimentícios, com vistas à redução da morbimortalidade/mortalidade, causada por tais doenças;

V – Participar das comissões de controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas e vetores, infecção hospitalar, saúde do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica;

VI – Fiscalizar e orientar empresas alimentícias quanto a segurança alimentar, conforme a legislação vigente;

VII – Instaurar e decidir processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e distribuição de alimentos, produção e indústria de produtos, zoonoses, animais peçonhentos e sinantrópicos que estejam em desacordo com a legislação municipal;

VIII – Promover a educação em saúde à população em geral e a grupos específicos, quanto à industrialização, comercialização e consumo de alimentos, bem como controle e profilaxia de zoonoses para prevenir doenças;

IX – Analisar, registrar, cadastrar e comunicar início de fabricação de estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do município, concedendo autorização para as atividades;

X – Auxiliar na elaboração de projetos de leis, decretos, resoluções, instruções normativas e regulamentações, e demais legislações, no âmbito de sua competência;

XI – Realizar eutanásia nos casos de risco à saúde humana e/ ou investigação epidemiológica de zoonoses e antropozoonoses, nos termos da regulamentação do Conselho Federal de Medicina Veterinária;

XII – Avaliar condições de bem-estar animal;

XIII – Avaliar e dar parecer de projetos técnicos, memorial descritivo e fluxogramas relacionados à produção e manipulação de alimentos;

XIV – Elaborar, coordenar, assessorar e executar programas para o combate e controle de vetores e fauna sinantrópica; controlar e combater pragas e vetores em áreas urbanas, peri-urbanas e rurais;

XV – Outras atribuições previstas nos termos da regulamentação do Conselho Federal de Medicina veterinária.

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, estabelecerá a jornada diária e a lotação dos servidores que ocuparem o cargo criado pela presente Lei, de acordo com a necessidade do serviço.

Art. 6º - Essa lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Morada Nova de Minas-MG, 07 de maio de 2019.

 Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal