LEI COMPLEMENTAR 045/2020

"Concede reajuste e aumento no vencimento dos servidores municipais do Município de Morada Nova de Minas e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste e aumento no vencimento dos servidores municipais do Município de Morada Nova de Minas, na razão de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento base.

Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Morada Nova de Minas-MG, 18 de fevereiro de 2020.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal