LEI COMPLEMENTAR 052/2021

“Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas/MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º - Este Código, fundamentado no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e as instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente.

Parágrafo único: Considera-se como interesse local, entre outros:

I - o incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;

II - a articulação e integração das ações e atividades ambientais desenvolvidas pelas diversas organizações e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;

III - a articulação e integração de ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo convênios e outros instrumentos de cooperação;

IV - a identificação e caracterização dos ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;

V - a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a conservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;

VI - o controle da produção, extração, comercialização, transporte e do emprego de matérias, bens e serviços, métodos e técnicas que provoquem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

VII - o estabelecimento de normas, em conjunto com órgãos federais e estaduais, sobre critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas;

VIII - a normatização, em harmonia com órgãos federais e estaduais, do controle da poluição atmosférica, para propiciar a redução de seus níveis;

IX - a conservação das áreas protegidas no Município;

X - o estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e ao uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;

XI - a promoção da educação ambiental;

XII - o zoneamento ambiental;

XIII - a disciplina do manejo de recursos hídricos;

XIV - o estabelecimento de parâmetros para a busca da qualidade visual e sonora adequadas;

XV - o estabelecimento de normas relativas à coleta seletiva de resíduos urbanos;

XVI - o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local ou localizado em áreas de influência de unidades de conservação instituídas pelo Município;

XVII - A interveção ambiental no ambito de competência.

Art. 2º - A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios:

I - a promoção do desenvolvimento integral do ser humano;

II - a garantia do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso comum e essencial à qualidade de vida;

III - a responsabilidade do Poder Público e da coletividade de proteger e preservar o meio ambiente com vistas à garantia de sua disponibilidade e acesso para as gerações presentes e futuras gerações;

IV- o planejamento e a racionalização do uso dos recursos ambientais;

V - a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

VI - o fomento à participação popular na formulação das políticas públicas para o meio ambiente;

VII - a adoção de mecanismos de estímulo ao cidadão para a melhor prática ambiental;

VIII - a educação ambiental na sociedade, visando ao conhecimento da realidade, à tomada das responsabilidades sociais e ao exercício da cidadania;

IX - o incentivo à participação da sociedade na gestão da política ambiental e o desenvolvimento de ações integradas mediante a garantia de acesso à informação;

X - a ação interinstitucional integrada e horizontalizada entre os órgãos municipais e verticalizada com os níveis estadual e federal;

XI - a autonomia do poder municipal para o exercício das atribuições compatíveis com o interesse ambiental local;

XII - o gerenciamento da utilização adequada do patrimônio ambiental, baseada na ação conjunta do Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, garantindo o desenvolvimento sustentável;

XIII - a prevenção dos danos e degradações ambientais mediante a adoção de medidas que neutralizem ou minimizem, para níveis tecnicamente seguros, os efeitos nocivos;

XIV - a organização e a utilização adequada do solo urbano e rural, com vistas a compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;

XV - a proteção dos ecossistemas, das unidades de conservação, da fauna e da flora;

XVI - a realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem como o controle; monitoramneto e a fiscalização das atividades potencial ou efetivamente degradadoras;

XVII - a promoção de estímulos e incentivos que visem à proteção, à manutenção e à recuperação do ambiente;

XVIII - a presunção do dano ambiental, causado por qualquer fato degradador, mesmo quando se torne impossível ou imperceptível à avaliação de sua extensão por meio de laudo técnico.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos naturais;

II - articular e integrar programas, projetos, acordo s, convênios e outras atividades de cunho ambiental desenvolvidos pelos diversos órgãos e entidades;

III - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;

IV - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis e sustentáveis, promovendo, assim, o zoneamento ambiental;

V- fiscalizar de forma permanente as atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, sob qualquer forma, capazes de causar degradação ambiental ou comprometer a qualidade de vida;

VI - proteger áreas ameaçadas de degradação e recuperar áreas degradadas;

VII - preservar e conservar as áreas protegidas no Município;

VIII- promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede pública de ensino;

IX - promover a formação de consciência pública sobre a necessidade de preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida individual e coletiva;

X - promover e garantir o desenvolvimento sustentável;

XI - promover a conservação do solo e das nascentes e a qualidade do ar;

XII- dotar o Município de infraestrutura material e de quadros funcionais adequados e qualificados para a administração do ambiente;

XIII- planejar o uso dos recursos naturais, compatibilizando o desenvolvimento econômico e social com a proteção dos ecossistemas;

XIV - impor ao degradador do ambiente a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados;

XV - coletar, sistematizar e colocar à disposição de todo e qualquer cidadão, independentemente de formalidades, todos os dados e informações sobre a qualidade do patrimônio ambiental e a qualidade de vida no município.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DOS DEVERES DO PODER PÚBLICO

Art. 4º - A participação da coletividade é fundamental para a proteção ambiental e a conservação dos recursos naturais, devendo o Poder Público estabelecer medidas que a viabilizem e estimulem.

Art. 5º - Competem ao Poder Público, visando a estimular e garantir a participação popular:

I - promover a educação ambiental, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal, e a conscientização da sociedade para a importância da preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

II - elaborar e divulgar, de forma ampla e permanente, programas e projetos de proteção do meio ambiente, estimulando a participação social e o desenvolvimento da consciência crítica da coletividade;

III - promover a realização de audiências públicas nas seguintes hipóteses, entre outras:

a) nos procedimentos de licenciamento ambiental em que houver realização de EIA/RIMA;

b) para aprovação do zoneamento ambiental;

IV - acompanhar e promover capacitações e oficinas de educação ambiental para as populações tradicionais de forma a manter sua integração ao meio ambiente.

Art. 6º - O Poder Público estabelecerá as limitações administrativas indispensáveis ao controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendidas as restrições condicionadoras do exercício do direito de propriedade, nos termos de sua função social, observados o Plano Diretor do Município quando houver e demais legislação constitucional e infraconstitucional.

Art. 7º - O Poder Público deverá incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais os recursos necessários à prevenção ou à correção dos impactos ou prejuízos ambientais decorrentes de sua execução.

Art. 8º - Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros:

I - o acesso irrestrito aos bancos públicos de informações ambientais quando houver;

II - o acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do ambiente;

III - o acesso à educação ambiental;

IV - o acesso aos monumentos naturais e às áreas legalmente protegidas, guardada a consecução do objetivo de proteção;

V - opinar, na forma da lei, sobre a localização e sobre os padrões de operação das atividades ou das instalações potencialmente prejudiciais à saúde e ao ambiente.

Art. 9º - Todas as pessoas físicas e jurídicas devem promover e exigir medidas que garantam a qualidade do ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por elas desenvolvidas.

§ 1º - É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar.

§ 2º - O Poder Público responderá às denúncias no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3º - O Poder Público garantirá a todo cidadão que o solicitar a informação a respeito da situação e da disponibilidade do patrimônio ambiental, enquadrando-a conforme os parâmetros e limites estipulados na legislação.

§ 4º - A divulgação dos níveis de qualidade do patrimônio ambiental poderá ser acompanhada da indicação qualitativa e quantitativa das principais causas de poluição ou degradação.

Art. 10 - É obrigação do Poder Público, sempre que solicitado e respeitado o sigilo industrial, divulgar informações referentes a processos e equipamentos vinculados à geração e ao lançamento de poluentes para o ambiente, bem como aos riscos ambientais decorrentes de empreendimentos públicos ou privados.

Parágrafo único: O respeito ao sigilo industrial deverá ser solicitado e comprovado pelo interessado.

Art. 11 - O Poder Público compatibilizará as políticas de crescimento econômico e social com as de proteção do ambiente, com vistas ao desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável.

§ 1º - Não poderão ser realizadas, sem licenciamento, ações ou atividades suscetíveis de alterar a qualidade do ambiente.

§ 2º - As ações ou atividades poluidoras ou degradadoras serão limitadas pelo Poder Público, visando à recuperação das áreas em desequilíbrio ambiental.

Art. 12 - A utilização dos recursos ambientais dependerá de autorização do órgão ambiental competente.

Parágrafo único: Ficarão a cargo do empreendedor os custos necessários à recuperação e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental.

Art. 13 - As atividades de qualquer natureza deverão ser dotadas de meios e sistemas de segurança contra acidentes que possam pôr em risco a saúde pública ou o ambiente.

Art. 14 - O interesse público terá prevalência sobre o privado no uso, na exploração, na preservação e na conservação do patrimônio ambiental.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 15 - O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA - é constituído pelos órgãos do Poder Público Municipal responsável pela proteção, preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente e pelo uso sustentável dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto nesta Lei.

Art. 16 - Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente:

I - a Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Sustentável, por meio do Departamento de Meio Ambiente, como órgão de coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente.

II - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da Política Municipal de Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO EXECUTIVO

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, por meio do Departamento de Meio Ambiente - é o órgão de coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competências definidas nesta Lei.

Art. 18 - São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, por meio do Departamento de Meio Ambiente:

I - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais - ONGs - com o objetivo de garantir a execução integrada da Política Municipal de Meio Ambiente;

II - participar, no que couber e quando solicitado, do planejamento das políticas públicas do Município;

III - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;

IV - coordenar e supervisionar planos, programas, projetos e atividades de preservação, proteção, conservação, controle e uso de recursos ambientais no Município;

V - atuar, em caráter permanente, na preservação, proteção, conservação e controle de recursos ambientais e na recuperação de áreas e recursos poluídos ou degradados;

VI - exercer o controle, monitoramneto e a fiscalização das atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, sob qualquer forma, capazes de causar degradação ambiental;

VII - desenvolver, em articulação com os demais órgãos e entidades afins e competentes do SIMMA e do Poder Público Municipal, o zoneamento ambiental;

VIII - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;

IX - determinar a realização de estudos ambientais;

X - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental do Município;

XI - recomendar ao CODEMA normas, critérios e padrões de qualidade ambiental e de uso e manejo de recursos ambientais no Município;

XII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental;

XIII - promover a aplicação e zelar pela observância da legislação ambiental;

XIV - homologar e fazer cumprir as deliberações do CODEMA, observada a legislação pertinente;

XV - coordenar e acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;

XVI - promover as medidas administrativas e requerer as medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

XVII - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria e recuperação do meio ambiente;

XVIII - dar apoio técnico e administrativo ao CODEMA;

XIX - emitir parecer sobre propostas de apoio financeiro ao CODEMA;

XX - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XXI - promover a educação ambiental;

XXII - manter fiscalização permanente das atividades potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e os padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova dano ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XXIII - identificar e informar a comunidade e os órgãos públicos competentes, nos âmbitos federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;

XXIV - promover e orientar programas educativos e culturais, com participação da comunidade, que visem à preservação e à melhoria da qualidade ambiental, colaborando em sua execução;

XXV - promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local;

XXVI - emitir parecer técnico aos projetos de lei e regulamentos que tratem de matéria ambiental;

XXVII - autorizar o uso de recursos naturais no Município, observadas as legislações estadual e federal.

XXVIII - executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração Municipal, no âmbito da preservação ambiental.

XXIX - autorizar, no perímetro urbano, mediante deliberação do CODEMA, as seguintes intervenções, quando localizadas em áreas de preservação permanente ou em outras áreas especialmente protegidas, nos termos da legislação ambiental:

a) intervenções ambientais com supressão, corte ou aproveitamento de indivíduos arbóreos isolados, nas hipóteses excepcionais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651/2012 e, no que couber, pela Resolução CONAMA nº 369/2006, ou sucessoras;

b) intervenção em vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, na estrita conformidade com a Lei Federal nº 11.428/2006, inclusive no que se refere à autorização dos órgãos ambientais do Estado; supressão de indivíduos arbóreos legalmente protegidos ou imunes de corte, como é o caso do ipê amarelo, protegido pela Lei Estadual nº 9.743/1988, e do pequizeiro, protegido pela Lei Estadual nº 10.883/1992, com o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação e prioridade para o replantio compensatório das espécies suprimidas, salvo justificativa fundamentada de impossibilidade que autorize a adoção das demais alternativas legais;

c) intervenção em área de preservação permanente nas hipóteses previstas na legislação federal e estadual;

d) intervenção ambiental para supressão de vegetação nativa com ou sem destoca no âmbito de sua competência.

XXX - regularização de ocupação antrópica consolidada em área de preservação permanente;

XXXI - autorizar, no perímetro urbano, independentemente de deliberação do CODEMA, as seguintes intervenções ambientais, se não integradas a processo de licenciamento ambiental, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 e da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.905/2013:

a) destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;

b) corte ou aproveitamento de exemplares arbóreos nativos isolados vivos se localizados fora de áreas de preservação permanente ou reserva legal, de acordo com os requisitos da Deliberação Normativa COPAM nº 114, de 10 de abril de 2008;

c) aproveitamento de material lenhoso;

d) movimentação de terra, aterro e desaterro para fins de terraplenagem ou com a finalidade de nivelamento de terreno, até o limite de 2.000 m3, exceto em empreendimento ou atividade com regularização ambiental;

e) podas e transplante de árvores em área urbana.

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 19 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA – é um órgão local de composição colegiada e paritária, normativo, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais; tendo também a função de realizar o controle social dos serviços de saneamento básico, propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 20 - As atribuições e demais particularidades do CODEMA estão previstas na Lei Municipal de criação do mesmo.

Art. 21 - A estrutura de recursos humanos, equipamentos e materiais necessários ao funcionamento do CODEMA são de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas/MG.

Art. 22 - Todos os atos do CODEMA são de domínio público e seus documentos acessíveis à consulta pública, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial conforme definido pelo empreendedor em formulário próprio.

TÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

Art. 23 - Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente para a plena observância dos princípios e a perfeita consecução dos objetivos definidos, respectivamente, nos Capítulos I e II do Título I desta Lei.

Art. 24 - Constituem instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, entre outros:

I - o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

II - o zoneamento ambiental;

III - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos;

IV - a avaliação de impactos ambientais;

V - o licenciamento ambiental;

VI - a auditoria ambiental;

VII - o monitoramento ambiental;

VIII - a fiscalização ambiental;

IX - o Sistema Municipal de Informações e o Cadastro Ambiental;

X - o Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XI - a implementação de programas e ações, a absorção de tecnologias e a implantação de equipamentos e dispositivos para melhoria da qualidade ambiental;

XII - a criação de benefícios e incentivos para preservação e conservação dos recursos ambientais;

XIII - o estabelecimento de penalidades pelo não cumprimento das medidas de preservação ou correção da degradação ambiental.

XIV - compensação ambiental decorrente de atividade impactante nos termos da legislação federal, medida compensatória decorrente da intervenção em bens ambientais e medida mitigadora de impactos nos termos do licenciamento ambiental.

XV - contrapartidas socioambientais.

Art. 25 - Deverão ser adotadas medidas de atenção especial, conforme normas técnicas especiais e legislação específica, abrangendo, entre outras:

I - a cobertura vegetal urbana;

II - a educação ambiental;

III - a exploração dos recursos naturais;

IV - o transporte de cargas perigosas;

V - as atividades perigosas;

VI - a qualidade ambiental e o controle da poluição:

a) do ar;

b) da água;

c) do solo;

d) sonora;

e) visual.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS E PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL

Art. 26 - Os critérios e padrões de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos em legislação federal e estadual, podendo os órgãos municipais competentes, mediante resolução normativa, estabelecer critérios e padrões locais mais restritos ou acrescentar outros não fixados ou contemplados pelos órgãos estaduais e federais, suplementares às legislações federal e estadual.

CAPÍTULO III

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

Art. 27 - O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular o uso e a ocupação, bem como definir ações para a proteção, conservação e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.

Parágrafo único: O zoneamento ambiental será definido por lei, observada a compatibilidade com as demais normas de parcelamento e uso do solo, vigentes no Município.

Art. 28 - São zonas ambientais do Município:

I - Unidade de Conservação - UC: área sob-regulamento, nas diversas categorias de manejo;

II - Área de Proteção Ambiental - APA: área protegida por instrumentos legais diversos, devido à existência de remanescentes de mata nativa e ambientes associados e de susceptibilidade do meio a riscos relevantes;

III - Zona de Proteção Ambiental - ZPA: áreas cujas características do meio físico restringem o uso e a ocupação, destinando-se à preservação e à recuperação de ecossistemas e de aspectos paisagísticos, históricos, arqueológicos e científicos.

IV - Zona de Proteção Paisagística - ZPP: área de proteção de paisagem com características relevantes de fragilidade e qualidade visual;

V - Zona de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas em estágio significativo de degradação, onde é exercida a proteção temporária ou permanente e são desenvolvidas ações visando à recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-la à zona de proteção ambiental (ZPA);

VI - Zona de Controle Especial - ZCE: demais áreas do Município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares.

CAPÍTULO IV

DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

Art. 29 - Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste capítulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando não definidos em lei.

Art. 30 - São Espaços Territoriais Especialmente Protegidos:

I - as Áreas de Preservação Permanente, definidas em dispositivos legais superiores e regulamentadas em lei municipal, sujeitas às restrições e à intervenção nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012;

II - as Unidades de Conservação - UCs definidas em dispositivos legais superiores ou regulamentadas em lei municipal;

III - as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante, nativa ou plantada, reconhecidas e regulamentadas por ato do Poder Público Municipal;

IV - os morros e montes, principalmente os que apresentem solos erodíveis, reconhecidos e regulamentados por ato do Poder Público Municipal;

V - as áreas de nascentes e as bacias de captação de mananciais de abastecimento de água, bem como os corpos d'água superficiais ou subterrâneos, reconhecidos e regulamentados por ato do Poder Público Municipal.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS RELATIVAS AO USO E MANEJO DE RECURSOS AMBIENTAIS

Art. 31 - O uso e manejo de recursos naturais no Município serão objeto de regulamentação em legislação específica, observada a legislação estadual e federal.

Art. 32 - Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Municipal de Recursos Hídricos, entre outros:

I - a gestão sustentável dos recursos hídricos, com participação do Poder Público, dos usuários e da sociedade;

II - a integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental;

III - a articulação da gestão dos recursos hídricos com a do uso do solo;

IV - o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, o balanço entre disponibilidade e demandas futuras de recursos hídricos, com identificação de conflitos potenciais, e o frequente monitoramento da qualidade e quantidade da água;

V - a autorização para uso e manejo de recursos hídricos no Município, proporcionando os usos múltiplos da água, o controle quantitativo e qualitativo destes usos e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, assegurados os usos prioritários definidos no parágrafo único deste artigo.

VI - propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição ou regras especiais de uso, com ênfase nas regiões de nascentes e bacias de captação de mananciais de abastecimento de água para consumo humano no Município;

VII - a fiscalização do uso dos recursos hídricos, em combate ao desperdício e ao aproveitamento econômico sem a devida autorização do órgão ambiental competente.

Parágrafo único: O uso prioritário dos recursos hídricos no Município é o abastecimento para consumo humano.

Art. 33 - Para efeito do cumprimento do art. 34 desta Lei, entre outras atividades e medidas, deverá ser criado o Sistema Municipal de Informações sobre Recursos Hídricos, como integrante do Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais – SMICA de que trata o Capítulo XI do Título III desta Lei.

Art. 34 - Estão sujeitos à outorga, pelo Poder Público, os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I - derivação ou captação de parcela da água existente num corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente num corpo de água.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

Art. 35 - A Avaliação de Impacto Ambiental compreende, entre outros, os seguintes instrumentos e procedimentos:

I - a elaboração de estudos ambientais;

II - a análise dos estudos ambientais;

III - a tomada de decisões, incluindo o licenciamento ambiental;

IV - a comunicação pública dos resultados;

V - o monitoramento contínuo.

Art. 36 - A execução de planos, programas e obras, a localização, a instalação, a operação, a modificação e a ampliação de estabelecimentos, empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, sob qualquer forma, causadoras de degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental dos órgãos competentes federais, estaduais ou municipais, respeitada a jurisdição estabelecida em legislação correspondente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Art. 37 - Compete aos órgãos municipais ambientais, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União e do Estado, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e os de porte ou potencial poluidor ou degradador inferiores aos menores estabelecidos como de jurisdição estadual e daqueles que lhes forem delegados pelo Estado por convênio ou outro instrumento legal.

Art. 38 - A licença ambiental para os empreendimentos e atividades caracterizados nos artigos 41 e 43 desta Lei dependerá de prévios estudos ambientais, de acordo com o estabelecido em legislação federal e estadual e nesta Lei.

Art. 39 - É de competência do Departamento de Meio Ambiente a exigência de Estudos Ambientais pertinentes para licenciamento ambiental no Município.

Parágrafo único: Entendem-se como estudos pertinentes aqueles exigidos na Resolução do COPAM vigente à época do pedido de licenciamento.

Art. 40 - São de competência do Departamento de Meio Ambiente a Análise dos Estudos Ambientais e a emissão de parecer técnico conclusivo, de forma a subsidiar a deliberação por parte do CODEMA sobre o licenciamento ambiental no Município.

Art. 41 - É de competência do CODEMA a deliberação sobre licenciamento ambiental no Município, nos termos da delegação pelo Estado ou pela União.

Art. 42 - Ficam garantidos a participação popular, a ampla divulgação e o caráter público de todas as etapas e documentos do processo de Avaliação de Impactos Ambientais, respeitado o sigilo industrial, assim solicitado e justificado pelo interessado.

Parágrafo único: Os mecanismos e instâncias de participação popular e divulgação no processo de Avaliação de Impactos Ambientais devem ser regulamentados em atos normativos complementares ao disposto nesta Lei.

CAPÍTULO VII

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I

Regras gerais sobre o licenciamento ambiental

Art. 43 - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, dos que possam causar degradação ambiental, dependerão de prévio Licenciamento Ambiental fornecido, conforme legislação em vigor, pelo órgão ambiental competente, federal, estadual ou municipal.

§ 1º - Constituem modalidades de licenciamento ambiental:

I – Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT: licenciamento no qual há Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas sucessivas;

II – Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC: licenciamento no qual serão analisadas as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitantemente de duas ou mais licenças;

III – Licenciamento Ambiental Simplificado: licenciamento realizado em uma única etapa, mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou ao empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado – RAS, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental.

§ 2º - Na modalidade de LAC a licença será emitida conforme os seguintes procedimentos:

I – análise, em uma única fase, das etapas de LP, LI e LO da atividade ou do empreendimento, denominada LAC1;

II – análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI do empreendimento, com análise posterior da LO; ou, análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e LO do empreendimento, denominada LAC2.

§ 3º - Quando enquadrado em LAC1, o empreendedor poderá requerer que a análise seja feita em LAC2, quando necessária à emissão de LP antes das demais fases de licenciamento.

§ 4º - A LI e a LO poderão também ser concedidas de forma concomitante quando a instalação implicar na operação do empreendimento, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou empreendimento.

§ 5º - Na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado a licença será emitida conforme os seguintes procedimentos:

I – análise, em uma única fase do Relatório Ambiental Simplificado – RAS, com expedição da Licença Ambiental Simplificada – LAS.

§ 6º - O Departamento de Meio Ambiete, quando o critério técnico assim o exigir, poderá, justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do empreendimento, observada necessidade de apresentação dos estudos ambientais especificamente exigidos e respeitado o contraditório.

§ 7º - Para os empreendimentos já licenciados, exceto os casos previstos no inciso I deste parágrafo, as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de porte e potencial poluidor/degradador de tais ampliações e poderão se regularizar por LAC1, a critério do órgão ambiental.

I - para empreendimentos detentores de Licença Ambiental Simplificado – LAS, as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de tais ampliações e das atividades já existentes, cumulativamente, e a licença a ser emitida englobará todas as atividades exercidas.

§ 8º - Caso a instalação ou a operação da atividade ou empreendimento, inclusive na hipótese de ampliação, tenha sido iniciada sem prévio licenciamento, este ocorrerá de forma corretiva e terá início na etapa correspondente ao estágio em que se encontrar a atividade ou empreendimento, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

I - a continuidade da instalação ou do funcionamento de empreendimento ou atividade concomitantemente com o trâmite do processo de Licenciamento Ambiental dependerá de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão ambiental, com previsão de condições e prazos para instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade até a sua regularização.

II - a análise do requerimento de licença ambiental, em caráter corretivo, dependerá da apresentação simultânea dos estudos, documentos e projetos inerentes à (s) fase (s) anterior (es) e atual, bem como da indenização dos custos de análise referente à fase em que se encontra o empreendimento, somado aos custos de análise das licenças anteriores, não obtidas.

Art. 44 - Ressalvadas as atribuições dos demais entes federativos, os empreendimentos ou atividades utilizadores de recursos ambientais, sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito municipal são aqueles pela Deliberação Normativa COPAM nº 219,de 22 de fevereiro de 2019, e de outros que lhe forem atribuídos por lei, delegadas por instrumento de cooperação federativa, ou que resultem da atuação supletiva.

§ 1º - O porte das atividades consideradas inferior, inclusive para efeito de aplicação de penalidades, tendo em vista que se tratam de atividades originalmente excluídas ou abaixo da classe mínima para exigência do licenciamento ambiental municipal, definida pela Deliberação Normativa COPAM nº 219/2017 e Deliberação NormativaCOPAM nº 217/2017.

§ 2º - As atividades que serão licenciadas na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado, prévio ou corretivo, salvo se sobre elas incidir obrigação explícita de licenciamento em modalidade diversa, estabelecida em ato normativo próprio ou assim conduzidos mediante deliberação do CODEMA.

§ 3º - Sobre as atividades valerão, para efeitos de cobrança de taxa para indenização de custos de análise, os valores inerentes à Classe 1,2 ou 3 dependendo do enquadramento do empreendimento.

§ 4º - Para enquadramento dos empreendimentos, deverá ser observado ainda o disposto na Deliberação Normativa CERH nº 07/2002.

§ 5º - As pessoas responsáveis por atividades que passaram a ter o licenciamento ambiental exigido a partir desta Lei deverão ser notificadas pela SEMAM, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, a obterem a licença ambiental corretiva, de acordo com as diretrizes da DN Copam nº 217/2017 e normas municipais, ficando o licenciamento ambiental propriamente dito, ainda que simplificado, fixado como uma condicionante para a renovação do alvará de localização e funcionamento no ano posterior à notificação.

Art. 45 - A critério do Departamento de Meio Ambiente e deliberação do CODEMA, poderá ser convocado para realizar o Licenciamento Ambiental Municipal qualquer empreendimento e/ou atividade originalmente dispensado, mas que em razão de sua tipologia ou localização, tiver julgada necessária sua submissão ao processo administrativo de licenciamento.

Art. 46 - A ampliação ou modificação de empreendimento ou atividade que já tenha sido objeto de Licença Ambiental Municipal deverá ser precedida de nova caracterização junto oa Departamento de Meio Ambiente para que seja verificada a necessidade ou não de novo Licenciamento Ambiental.

Art. 47 - Entende-se por formalização do processo de Licenciamento Ambiental a apresentação do respectivo requerimento, acompanhado de todos os documentos, projetos e estudos ambientais exigidos pelo órgão ambiental competente.

Art. 48 - O CODEMA somente deliberará sobre a concessão de licenças ambientais mediante a apresentação, pelo Departamento de Meio Ambiente, de pareceres técnico e jurídico conclusivos, fundamentados nos estudos, projetos, documentos e demais diligências necessárias junto ao empreendedor, outros órgãos envolvidos, ou à comunidade, quando for o caso de realização de audiência pública.

Parágrafo único: Para a emissão de parecer conclusivo sobre a viabilidade ambiental do empreendimento, o Departamento de Meio Ambiente deverá exigir os estudos, projetos e documentos que considerar suficientes e, sempre que necessário, determinar ainda a complementação dos estudos.

Art. 49 - O Município, por meio do Departamento de Meio Ambiente poderá expedir Licença Ambiental Simplificada (LAS) para os empreendimentos ou atividades listados no Anexo Unico da Deliberação Normativa COPAM 219 de fevereiro 2018, à qual se dará a devida e imediata publicidade pelo sistema de informações ambientais do Município.

§ 1º - A LAS autoriza em fase única a localização, a instalação e a operação dos empreendimentos ou atividades.

§ 2º - Da decisão quanto ao requerimento de LAS, caberá pedido de reconsideração ao próprio Departamento, por meio de requerimento fundamentado, num prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão.

§ 3º - Da decisão sobre a reconsideração, caberá ainda recurso em segunda e última instância ao CODEMA, em um prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação oficial da referida decisão.

§ 4º - Será de competência do Departamento de Meio Ambiente a expedição de LAS mediante deliberação do CODEMA, quando se tratar de empreendimentos ou atividades listados na Deliberação Normativa COPAM nº 219/2018 e Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, ou suas sucessoras, classificados como Classe 1; e Classe 2.

Art. 50 - O Município através do Departamento de Meio Ambinte e mediante deliberação do CODEMA, poderá expedir as seguintes autorizações, para os empreendimentos ou atividades listados na Deliberação Normativa COPAM nº 219/2018 e Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, ou suas sucessoras, classificados como Classe 3 e Classe 4: - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade aprovando a sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observada a legislação municipal, estadual e federal de uso e ocupação do solo;

I - Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados no processo de licenciamento, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

II - Licença de Operação (LO): autoriza o início da operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

§ 1º - A regularização ambiental relacionada com a reserva legal, com a supressão de vegetação de bioma Mata Atlântica (ressalvados os casos do art. 14 da Lei Federal nº 11.428/2006), com o gerenciamento de recursos hídricos e com a outorga de direito minerário, mesmo quando vinculada ao licenciamento ambiental municipal, deverá ser obtida pelos requerentes junto aos órgãos competentes estaduais ou federais.

Art. 51 - O prazo para análise técnica e jurídica, pelos respectivos Depatrmentos sobre os requerimentos de concessão das licenças referidas neste Capítulo será de até 90 (noventa) dias, salvo nos casos em que o processo for instruído com EIA/RIMA, quando o prazo será diferenciado 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º - A contagem dos prazos previstos neste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos que tenham sido formalmente solicitados ao empreendedor ou a outros órgãos envolvidos.

§ 2º - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitidas a prorrogação justificada e ajustada entre o empreendedor e o órgão ambiental licenciador.

§ 3º - O pedido de informação complementar ao empreendedor para subsidiar a análise técnica e jurídica poderá ser realizado somente uma única vez, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97 e da Lei Estadual nº 21.972/2016, exceto diante de fato novo ocorrido durante a análise ou em decorrência de audiência pública, que justifique novo pedido, após avaliação pelos analistas responsáveis;

§ 4º - O decurso dos prazos de licenciamento sem emissão de licença ambiental não implica a emissão tácita nem autoriza a prática de ato que delas dependa ou decorra.

Art. 52 - O Departamento de Meio Ambiente estabelecerá os estudos ambientais que instruirão os requerimentos de licenças das atividades enquadrados neta Lei, além daqueles definidos pela Deliberação Normativa COPAM nº 219, de 22 de fevereiro de 2018 e pela Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017, e de outros que lhe forem atribuídos por lei, delegados por instrumento de cooperação federativa, ou que resultem da atuação supletiva.

§ 1º - Para fins de atendimento ao caput poderão ser exigidos os seguintes estudos, conforme termos de referência disponibilizados pela SEMAD:

I – Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

II – Relatório de Controle Ambiental – RCA;

III – Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima;

IV–Plano de Controle Ambiental – PCA;

V – Relatório de Avaliação do Desempenho Ambiental – Rada.

§ 2º - O RAS visa identificar, de forma sucinta, os possíveis impactos ambientais e medidas de controle, relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de atividade.

§ 3º - O RCA ou o EIA visam à identificação dos aspectos e impactos ambientais inerentes às fases de instalação e operação da atividade e instruirão o processo de LP, conforme o caso.

§ 4º - O PCA contém as propostas para prevenir, eliminar, mitigar, corrigir ou compensar os impactos ambientais detectados por meio do RCA ou do EIA e instruirá o processo de LI.

§ 5º - O Rada visa à avaliação do desempenho ambiental dos sistemas de controle implantados, bem como das medidas mitigadoras estabelecidas nas licenças anteriores, e instruirá o processo de renovação de LO.

§ 6º - O Departamento de Meio Ambiente poderá solicitar, justificadamente, outros estudos necessários à correta identificação dos impactos ambientais, em função das intervenções causadas pela atividade ou empreendimento, suas características intrínsecas e dos fatores locacionais.

§ 7º - Os estudos ambientais serão devidamente acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Art. 53 - O Departamento de Meio Ambiente disponibilizará, na forma de Termos de Referência, as instruções básicas para elaboração, a expensas do interessado e por equipe técnica multidisciplinar independente, dos Estudos Ambientais, os quais deverão contemplar as seguintes diretrizes:

I - avaliação dos critérios locacionais do projeto, bem como das alternativas tecnológicas, caso necessário;

II - diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com descrição detalhada de sua situação antes da implantação, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico e os ecossistemas naturais;

III - identificação e previsão dos impactos ambientais gerados em todas as fases do licenciamento;

IV - estabelecimento das medidas mitigadoras e compensatórias;

V - elaboração de um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.

§ 1º - Os valores correspondentes à indenização pelos custos de análise de cada modalidade de licenciamento ambiental serão fixados por Lei.

§ 2º - Independentemente da classe do empreendimento ou do ente federativo responsável por seu licenciamento ambiental, os projetos referentes aos sistemas de controle ambiental implantados, bem como os relatórios e laudos que comprovam a eficiência desses sistemas devem estar disponíveis no empreendimento para verificação pelo órgão ambiental.

Seção II

Do processo de licenciamento ambiental municipal

Art. 54 - Para obter as orientações necessárias à regularização ambiental de empreendimentos ou atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, o interessado deve protocolar no Departamento de Meio Ambiente o Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE, devidamente preenchido, assinado e acompanhado da documentação básica de caracterização a ser exigida sob critério do Departamento de Meo Ambiente.

§ 1° - Após protocolo do FCE, o Departamento de Meio Ambiente emitirá as orientações ao interessado, mediante emissão do Formulário de Orientação Básica – FOB, informando-o sobre a classe de enquadramento da atividade, orientando-o acerca da modalidade de licenciamento ambiental e da documentação necessária à instrução do requerimento.

§ 2° - As informações prestadas no FCE são de inteira responsabilidade do empreendedor ou seu representante legal, respondendo estes, nos termos desta Lei, pelas informações falsas ou incompletas com o intuito de reduzir ou alterar os parâmetros da atividade e fraudar o processo de regularização ambiental, sem prejuízo do devido reenquadramento do processo.

§ 3° - Para expedição do FOB, o Departamento de Meio Ambiente realizará vistoria ambiental de reconhecimento e verificação das restrições ambientais incidentes, bem como submeterá o formulário de caracterização do empreendimento à Secretaria competente para se manifestar quanto à compatibilidade do empreendimento com os programas e projetos do Município conforme o Plano Plurianual e outras diretrizes; com o Planejamento Municipal nos termos do Plano Diretor quando houver; bem como com as leis e regulamentos administrativos de parcelamento e de uso do solo, conforme as leis correlatas.

§ 4° - Diante da manifestação de que trata o § 3º deste artigo, caso não haja compatibilidade do empreendimento e os regulamentos administrativos do Município, o Departamento de Meio Ambiente informará ao empreendedor sobre a impossibilidade de prosseguir com o processo de licenciamento, e tomará as medidas cabíveis para cada caso, quando o empreendimento já estiver instalado e/ou em operação na vigência das leis urbanísticas que o impediam de fazê-lo.

§ 5º - A manifestação da Secretaria competente sobre a lei de uso e ocupação do solo no processo de licenciamento ambiental municipal equivale à manifestação obrigatória do Município de que trata o art. 10 da Resolução CONAMA nº 237/1997.

§ 6º - Os empreendimentos que se constituírem pela conjugação de duas ou mais atividades passíveis de licenciamento ambiental serão regularizados considerando-se o enquadramento da atividade de maior potencial poluidor.

§ 7º - Os estudos técnicos que instruirão o Licenciamento Ambiental serão definidos pelo Departamento de Meio Ambiente.

§ 8º - O Termo de Referência para elaboração de cada tipo de estudo será disponibilizado pelo Departamento de Meio Ambiente aos empreendedores juntamente com o FOB ou mantidos ao acesso público no portal eletrônico da Prefeitura ou outro meio que houver.

§ 9º - Quando se tratar de empreendimentos de titularidade de entes públicos da administração direta e indireta do Município de Morada Nova de Minas, pressupondo assim o interesse público, exclusivamente aqueles que se enquadram até a classe 2, inclusive, da Deliberação Normativa COPAM nº 219/2018 e da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, o estudo de instrução para o licenciamento ambiental será substituído pelo parecer técnico multidisciplinar que deverá contemplar abordagem completa dos mesmos aspectos do Termo de Referência do estudo ambiental substituído, promovendo a obrigatória publicidade.

§ 10 - O empreendedor cujo empreendimento/atividade tiver obtido certificado de Licença Ambiental Simplificada deverá formalizar junto ao Departamento de Meio um Termo de Responsabilidade no qual afirma ter ciência de suas obrigações ambientais e se compromete a cumpri-las.

§ 11 - A pesquisa mineral, quando envolver o emprego de Guia de Utilização deverá ser licenciada de acordo com o enquadramento do empreendimento.

§ 12 - A pesquisa mineral não está sujeita aos procedimentos de licenciamento ambiental quando não envolver o emprego de Guia de Utilização expedida pela entidade responsável pela sua concessão ou não implicar em supressão de vegetação do bioma mata atlântica nos estágios sucessionais médio e avançado de regeneração.

§ 13 - A pesquisa mineral a que se refere o § 12 deste artigo não exime o empreendedor de regularizar eventuais intervenções ambientais e uso de recursos hídricos ou executar o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, conforme caso.

§ 14 - No caso de indeferimento do licenciamento, caberá recurso a uma comissão designada pelo Prefeito, composta de no mínimo três integrantes da Administração Municipal, que deliberará com assessoramento pela Assessoria Jurídica e ouvido o Codema, no que couber.

Seção III

Empreendimentos ou atividades dispensados do licenciamento ambiental municipal

Art. 55 - Estão dispensados dos procedimentos de licenciamento ambiental perante o Município de Morada Nova de Minas os empreendimentos ou atividades que:

I – estiverem porte inferior ao mínimo para classificação conforme demais normas vigentes, salvo se forem convocados conforme art. 47 desta Lei;

II - estiverem localizados em áreas de divisas, e afetando assim outro município vizinho;

III- os empreendimentos ou atividades que estiverem localizados nas dependências de empreendimentos já licenciados pelo Estado, integrando o mesmo complexo, voltados para a mesma atividade ou em apoio a ela, exceto em distritos industriais;

IV - que possuam competência originária atribuída aos demais entes da federação, salvo em casos em que a competência for delegada ao Município;

V - que estiverem assim impedidos nos termos do art. 3º da Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017 e da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, ou suas sucessoras.

§ 1º - Os empreendimentos de que trata este artigo deverão caracterizar-se junto à SEMAM, através de formulário próprio, e, enquadrando-se em qualquer uma das situações mencionadas nas alíneas acima, receberão uma Certidão de Dispensa do Licenciamento Ambiental Municipal, com validade de 04 (quatro) anos.

§ 2º - A inexigibilidade de licenciamento ambiental no âmbito municipal não dispensa o empreendedor de:

I - regularizar a intervenção em recursos hídricos ou a intervenção em vegetação, quando for o caso;

II - adotar as ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio ambiente durante as fases de instalação, de operação e de desativação do empreendimento ou atividade;

III - dar ciência quanto à sua existência aos organismos gestores de unidades de conservação;

IV - requerer aos órgãos federais, estaduais ou municipais outras licenças, autorizações, registros, anuências, alvarás ou similares necessários à instalação ou operação do empreendimento ou atividade;

V - firmar com o Departamento de Meio Ambiente um Termo de Responsabilidade, mediante o qual afirma ter ciência de suas obrigações ambientais e se compromete cumpri- las.

VI – observar as normas de impacto de vizinhança e de atividades de risco conforme legislação municipal específica, inclusive com a elaboração do Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA) nas hipóteses previstas.

Seção IV

Da publicação

Art. 56 - Os pedidos de licenciamento e a respectiva decisão do órgão ambiental, inclusive nos casos de revalidação, ampliação e modificação, serão publicados em periódico local, as expensas do empreendedor, e na página eletrônica da Prefeitura, sob-responsabilidade do Departamento de Meio Ambiente.

§ 1º - As publicações em periódico de circulação local deverão ser providenciadas em até 30 (trita) dias, contados da data da formalização do processo ou da decisão do órgão ambiental, conforme o caso.

§ 2º - Para as publicações na página eletrônica da Prefeitura, as remessas devem ser encaminhadas pelo Departamento de Meio Ambiente no prazo de 10 (dez) dias, contados da formalização do processo ou da decisão do órgão ambiental, conforme o caso.

§ 3º - O não atendimento ao disposto no caput e parágrafos anteriores deste artigo ensejará em penalidades administrativas estabelecidas nesta Lei.

§ 4º - Os empreendimentos das classes 3 e 4 deverão publicar também em Jornal de Circulação Regional, além do Jornal de Circulação Local, no mesmo prazo, oportunizando aos municípios vizinhos, se assim entenderem, questionarem a abrangência do impacto tida como local.

§ 5º - O conteúdo e demais procedimentos acerca das publicações previstos nesta Seção serão estabelecidos pelo Departamento de Meio Ambiente.

Seção V

Dos prazos de validade e das prorrogações das licenças ambientais

Art. 57 - As licenças ambientais possuem os seguintes prazos de validade:

I - Licença Ambiental Simplificada (LAS): de 04 (quatro) anos;

II - Licença Prévia (LP): de 04 (anos) anos;

III - Licença de Instalação (LI): de 05 (cinco) anos;

VI - Licença de Operação (LO): de 04 (quatro) anos;

§ 1º - A LI poderá ser prorrogada mediante análise de requerimento do interessado, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias antes do vencimento, desde que a instalação já tenha sido iniciada e que no cômputo total de prazo, incluída a prorrogação, não sejam excedidos 5 (cinco) anos.

§ 2º - Indeferido o requerimento de prorrogação e vencida a licença, deverá ser reiniciado todo o procedimento de licenciamento ambiental, observada a fase, os estudos ambientais pertinentes e demais requisitos da legislação.

Seção VI

Da revalidação da LO ou LAS

Art. 58 - O processo de revalidação da LO deve ser formalizado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do órgão ambiental competente, mantida a obrigatoriedade do cumprimento das condicionantes, se existentes.

§ 1º - Nas hipóteses de requerimento de revalidação de LO sem observância do prazo descrito no artigo anterior, as atividades de operação poderão ser suspensas ocorrendo o vencimento da licença, até manifestação definitiva do órgão ambiental competente, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

§ 2º - Caso não seja observado o prazo para formalizar o requerimento de revalidação de LO, a continuidade da operação concomitantemente com o trâmite de novo processo de regularização ambiental dependerá, a critério do Departamento de Meio Ambiente de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo da autuação por operar sem a devida licença ambiental, bem como demais penalidades porventura aplicáveis.

§ 3º - Se, durante o prazo para manifestação acerca do requerimento de revalidação da LO, for constatada a realização de ampliação ou modificação do empreendimento ou atividade sem a devida regularização ambiental, o processo, sem prejuízo das sanções cabíveis, será instruído com os documentos que registrem esse fato, e o requerimento de revalidação será arquivado, devendo o empreendedor requerer nova LO, em caráter corretivo, abrangendo a atividade ou empreendimento como um todo.

§ 4º - Os empreendimentos de loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais, as infraestruturas de transporte e seus melhoramentos, os distritos industriais ou aqueles previstos em normas específicas, ficam dispensados da revalidação da LO de que trata esta Seção.

Seção VII

Da comunicação de encerramento ou paralisação temporária de atividade

Art. 59 - O órgão ambiental deverá ser comunicado nos casos de encerramento ou paralisação temporária de empreendimentos ou atividades, devendo constar da comunicação:

I - especificar se é o caso de encerramento definitivo ou de paralisação temporária das atividades;

II - informar a data em que ocorreu o encerramento definitivo, a paralisação temporária, ou a data prevista no caso de comunicação antecipada;

III - informar os motivos do encerramento definitivo ou da paralisação temporária;

IV- comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas, quando for o caso.

§ 1º - O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação da paralisação temporária ao órgão ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da paralisação, acompanhado de cronograma de desativação e reativação das atividades com a respectiva ART, bem como da comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento.

§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, o órgão ambiental poderá, justificadamente, suspender ou cancelar a licença, LAS ou o ato autorizativo vinculado ao procedimento de regularização ambiental.

§ 3º - O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação do encerramento ao órgão ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhado de cronograma de desativação do empreendimento ou atividades e de recuperação das áreas degradadas, bem como de relatório fotográfico e comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo terceiro, o órgão ambiental deverá cancelar a licença, LAS ou o ato autorizativo vinculado ao procedimento de regularização ambiental, ressalvados os casos em que o órgão ambiental verificar a necessidade de manutenção de algum (ns) do (s) ato (s) autorizativo (s).

§ 5º - O cronograma de desativação e reativação dos empreendimentos ou atividades poderá ser alterado mediante requerimento motivado do empreendedor e aprovação pelo Departamento de Meio Ambiente.

§ 6º - A exigência de comunicação a que se refere o artigo anterior não se aplica nos seguintes casos:

I - atividades de extração mineral, de petróleo e de gás natural, que estão sujeitas às exigências da Deliberação Normativa COPAM nº 127, de 27 de novembro de 2008;

II - atividades de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis, que estão sujeitas às exigências das Deliberações Normativas COPAM nº 50, de 28 de novembro de 2001, e nº 108, de 24 de maio de 2007;

III - empreendimentos que operam sazonalmente, desde que se trate de paralisação rotineira das atividades, ainda que superior a 30 (trinta) dias, e que as considerações pertinentes para os períodos das paralisações sazonais tenham sido feitas na documentação que instruiu o processo de regularização ambiental.

Seção VIII

Das audiências públicas

Art. 60 - A Audiência Pública é a reunião de caráter público que tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do processo em análise e dos estudos ambientais, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.

§ 1º - Caberá a realização de Audiência Pública para os empreendimentos instruídos com EIA/RIMA, independentemente da classe do empreendimento.

- O Departamento de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por um ou mais dos seguintes interessados:

I - Prefeito Municipal;

II - Câmara de Vereadores;

III - entidade civil legalmente constituída e em regular funcionamento, que atue no município;

IV - 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, com indicação do respectivo representante no requerimento;

V - o próprio empreendedor requerente da licença;

VI - o Plenário do CODEMA;

VII - Ministério Público Federal ou Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

VIII – Defensoria Pública/Assistência Jurídica Municipal.

§ 3º - No caso de haver solicitação de audiência pública, nos termos deste artigo, e na hipótese o Departamento de Meio Ambiente não realizá-la, a licença concedida não terá validade.

§ 4º - A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.

§ 5º - A audiência pública será dirigida por representante do órgão ambiental municipal, que abrirá as discussões com os interessados presentes.

§ 6º - Ao final, escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos de cada audiência pública, será lavrada uma ata à qual serão anexados todos os documentos durante a seção, e que comporá o processo de licenciamento ambiental.

§ 7º - A audiência pública será gravada em sua íntegra em sistema audiovisual e disponibilizada no portal eletrônico do Município no prazo máximo de cinco dias a partir de sua realização.

§ 8º - Os procedimentos de realização de audiência pública serão baseados na Deliberação Normativa COPAM nº 12/1994 ou em outra que vier a substituí-la.

Art. 61 - Em até 10 (dez) dias contados da formalização dos estudos ambientais pelo empreendedor, o Departamento de Meio Ambiente publicará na página eletrônica da Prefeitura a disponibilidade dos estudos ambientais para consulta aos interessados, e a abertura do prazo para solicitação de audiência pública, quando couber.

Parágrafo único: O prazo para solicitação de audiência pública será de 45 (quarenta e cinco dias) contados da publicação de que trata o caput deste artigo, improrrogáveis, prazo em que ficará suspensa a análise do processo, refletindo na contagem do respectivo prazo de análise.

Seção IX

Das taxas e seus fatos geradores

Art. 62 - Ficam instituídas as seguintes taxas, em contraprestação de serviços ambientais prestados pelo Poder Público Municipal:

I - taxa de vistoria ambiental;

II - taxa de indenização dos custos de análise de intervenção ambiental;

III - taxa de indenização dos custos de análise do licenciamento ambiental;

IV – taxa de expedição de 2ª Via de Certificado de Licenciamento;

V – taxa para emissão de Formulário de Orientação Básica Integrado – FOBI;

VI – Taxa para Retificação do Formulário de Orientação Básica Integrado – FOBI;

VII – Taxa para análise de recurso interposto por indeferimento de licença ambiental.

 §  - Os valores das taxas especificadas no artigo anterior serão estabelecidos por Decreto Municipal.

§ 2º - Os valores serão ajustados com as atualizações da unidade monetária do Estado de Minas Gerais.

§ 3º - Os valores serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para custeio de ações definidas nesta Lei.

§ 4º - O pagamento das taxas não garante o deferimento dos requerimentos de licença ambiental ou intervenção ambiental, nem dá o direito ao requerente de iniciar a instalação ou o funcionamento das atividades antes da conclusão das análises pelo órgão técnico, e do respectivo julgamento pelo CODEMA, quando couber, nem dispensa cobranças posteriores ao licenciamento, como a taxa de reposição florestal.

§ 5º - A taxa de vistoria ambiental tem como fato gerador a indenização dos custos de visitas técnicas realizadas pelo Departamento de Meio Ambiente com a finalidade de instruir processos de intervenção ambiental, instruir orientações para o licenciamento ambiental, e demais finalidades que ensejem a inspeção in loco por servidores do Departamento de Meio Ambiente, exceto fiscalização.

§ 6º - A taxa de vistoria ambiental é gerada no ato do requerimento para intervenção ambiental ou da caracterização para fins de orientação quanto ao licenciamento ambiental, e sua quitação comprovada é um requisito para o protocolo do requerimento ou do formulário de caracterização do empreendimento.

§ 7º - A taxa de indenização dos custos de análise de intervenção ambiental municipal tem como fato gerador a análise de processo de intervenção ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou de degradação ambiental de âmbito local.

§ 8º - A taxa de indenização dos custos de análise de intervenção ambiental municipal será gerada no ato da formalização do processo, com prazo de vencimento equivalente ao prazo de análise do processo e poderão ser divididos em quantidade de parcelas equivalente ao número de meses de duração da análise ambiental.

§ 9º - A taxa de indenização dos custos de análise do licenciamento ambiental municipal tem como fato gerador a análise de processo do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou de degradação ambiental de âmbito local, definidos por esta Lei e pela Deliberação Normativa COPAM nº 219/2018.

§ 10 - A taxa de indenização dos custos de análise de licenciamento ambiental será gerada no ato da formalização do processo, com prazo de vencimento equivalente ao prazo de análise do processo e poderá ser dividida em quantidade de parcelas equivalente ao número de meses de duração da análise ambiental.

§ 11 - É vedada a emissão de Certificado de Licença Ambiental pelo Departamento de Meio Ambiente, assim como o envio do processo de licenciamento ambiental para deliberação do CODEMA, sem a quitação integral dos custos de análise.

Seção X

Das situações excepcionais de isenção

Art. 63 - Ficam dispensados do pagamento de indenização dos custos de análise do licenciamento ambiental municipal:

I - as unidades produtivas em regime de agricultura familiar, assim definidas, respectivamente, em lei estadual e federal, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado, emitido pelo órgão competente;

II - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

III - as entidades sem fins lucrativos, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado;

IV - os empreendimentos de titularidade da própria administração municipal.

§ 1º - A isenção estabelecida pelo artigo anterior incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora da isenção.

§ 2º - Terá isenção da taxa de vistoria o cidadão que comprovar a incapacidade de pagamento, por meio de declaração assinada por assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

CAPÍTULO VIII

DOS ESTUDOS AMBIENTAIS

Art. 64 - Para os empreendimentos classificados como de grande porte e/ou potencial poluidor e degradador, poderá ser exigida do requerente a apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, de acordo com conteúdo e formato definidos em legislação estadual e federal.

Parágrafo único: A suplementariedade da legislação municipal deverá orientar-se pelo atendimento às circunstâncias locais.

Art. 65 - Para os empreendimentos classificados como de médio porte e/ou potencial poluidor e degradador, poderá ser exigida do requerente a apresentação de Relatório de Controle Ambiental – RCA e Plano de Controle Ambiental – PCA, com o seguinte conteúdo mínimo:

I - Relatório de Controle Ambiental:

a) descrição do empreendimento;

b) definição e diagnóstico ambiental da área de influência;

c) medidas de controle ambiental;

d) planos de monitoramento;

II - plano de Controle Ambiental:

a) descrição e especificações técnicas necessárias à análise do empreendimento;

b) detalhamento das ações e medidas de controle ambiental;

c) cronograma de execução.

Art. 66 - Para as atividades consideradas de pequeno ou não significativo porte e/ou potencial poluidor e degradador, poderá ser dispensada a exigência de elaboração de estudos ambientais.

Art. 67 - Cabe aos órgãos do SIMMA definir, mediante ato normativo do CODEMA, os critérios de classificação e exigibilidade para efeitos do que tratam os artigos 66, 67 e 68 desta Lei, respeitada a legislação estadual e federal, detalhando os casos omissos e atividades não listadas e levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.

Art. 68 - Os Estudos Ambientais serão realizados a expensas do empreendedor, por profissional ou equipe legalmente habilitados e cadastrados em órgão ambiental competente não dependente direta ou indiretamente do empreendedor.

§ 1º - O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos ambientais são responsáveis legal e tecnicamente pelas informações apresentadas.

§ 2º - O CODEMA poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação dos Estudos Ambientais, mediante voto fundamentado, aprovado por maioria absoluta dos presentes em sessão de seu plenário, declarar a inidoneidade dos responsáveis pelos Estudos Ambientais, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de autoria dos mesmos.

CAPÍTULO IX

DA AUDITORIA AMBIENTAL

Art. 69 - Os empreendimentos e atividades classificados como de grande porte e/ou potencial poluidor e degradador ou processos de grande complexidade, ou ainda de acordo com o histórico de seus problemas ambientais, neste caso independentemente de seu porte, deverão realizar auditorias ambientais periódicas, às expensas e sob a responsabilidade de quem lhes der causa, com os objetivos de, entre outros:

I - avaliar o potencial poluidor ou degradador dos empreendimentos ou atividades auditadas;

II - avaliar os impactos ambientais causados pelos empreendimentos ou atividades auditadas;

III - as instalações industriais, comerciais ou recreativas cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados;

IV - instalações de tratamento e disposição final de esgotos domésticos.

Art. 70 - Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas as seguintes atividades:

I - as atividades extrativistas de recursos naturais;

II - as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;

III - as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos.

Art. 71 - As auditorias ambientais, que serão submetidas ao Departamento de Meio Ambiente, deverão contemplar entre outras, as seguintes atividades:

I – caracterização do empreendimento ou atividade auditada;

II – inspeção geral, incluindo entrevistas com diretores, assistentes técnicos e operadores da atividade auditada, além de pessoas da comunidade afetada;

III - verificação, entre outros, de matérias-primas, aditivos e sua composição, geradores de energia, processo industrial, sistemas e equipamentos de controle de poluição (concepção, dimensionamento, manutenção, operação e monitoramento), planos e sistemas de controle de situações de emergência e risco, além de subprodutos, resíduos e despejos gerados pela atividade auditada;

IV - avaliação dos impactos ambientais gerados na implantação e operação das atividades, confrontando-os com os previstos nos estudos ambientais apresentados para efeito de licenciamento ambiental, considerando o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;

V - estudo comparativo do monitoramento realizado no período com os impactos ambientais previstos nos estudos ambientais apresentados para efeito de licenciamento ambiental, considerando a eficiência das medidas mitigadoras implantadas e o resultado realmente obtido;

VI - cronograma de ações corretivas e preventivas de controle ambiental e, no que couber, projetos de otimização dos equipamentos de controle e sistemas de tratamento, com o seu respectivo dimensionamento, eficiência e forma de monitoramento com os critérios a serem considerados;

VII - elaboração de relatório contendo a compilação dos resultados, análise dos mesmos e proposta de plano de ação visando à adequação da atividade às exigências legais e à proteção ao meio ambiente.

VIII - verificar as condições de operação e de manutenção de sistemas, rotinas, instalações e equipamentos, inclusive os de controle de fontes de emissão de poluentes e os riscos de acidentes;

IX - examinar os programas de controle ambiental adotados pelo empreendedor, o atendimento às normas e padrões em vigor e as medidas adotadas para a correção de não conformidades detectadas em auditorias anteriores;

X - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;

XI - verificar o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças ambientais e no estudo prévio de impacto ambiental, quando houver, bem como as exigências feitas pelas autoridades competentes em matéria ambiental;

XII - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;

XIII - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor ou responsável pela atividade e sua conformidade com os padrões legais em vigor;

XIV - examinar, mediante padrões e normas de operação e de manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do ambiente;

XV - identificar os riscos de acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;

XVI - analisar as medidas adotadas para a correção de irregularidades detectadas em auditorias ambientais anteriores.

Parágrafo único: As medidas referidas no inciso IV deste artigo deverão ter o prazo para a sua implementação determinado pelo Departamento de Meio Ambiente, e seu não cumprimento sujeitará o infrator a penalidades administrativas e medidas judiciais cabíveis.

Art. 72 - É de competência do Departamento de Meio Ambiente a exigência da realização de auditoria ambiental, cabendo ao empreendedor apresentar relatório técnico conclusivo nos prazos estabelecidos.

Art. 73 - É de competência do Departamento de Meio Ambiente a análise do relatório técnico de que tratam os artigos 72 e 73 desta Lei, a fiscalização e a emissão de parecer técnico conclusivo, de forma a subsidiar a deliberação pelo CODEMA.

Art. 74 - É de competência do CODEMA a deliberação sobre a auditoria ambiental realizada no atendimento aos respectivos objetivos, exigências e medidas preventivas e corretivas estabelecidas.

Art. 75 - Dependendo das peculiaridades da atividade ou do empreendimento e das características ambientais da área, ao determinar a execução de auditoria ambiental, do Departamento de Meio Ambiente poderá fixar diretrizes adicionais às estabelecidas no art. 73 desta Lei mediante justificativa técnica.

Art. 76 - O período entre cada auditoria ambiental para as atividades caracterizadas no caput do art. 71 e no art. 72 desta Lei não deverá ser superior a 3 (três) anos, dependendo da natureza, porte e complexidade das atividades auditadas e da importância e urgência dos problemas ambientais detectados.

Parágrafo único: A primeira auditoria ambiental dos empreendimentos ou atividades referidas no caput do art. 71 e no art. 72 desta Lei deverá ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) anos após a emissão da primeira Licença de Operação, sem prejuízo das demais exigências do Departamento de Meio Ambiente.

Art. 77 - Para outras situações não caracterizadas no caput do art. 71 e no art. 72 desta Lei, a critério do Departamento de Meio Ambiente e mediante justificativa técnica, poderão ser exigidas auditorias ambientais ocasionais, estabelecendo as respectivas diretrizes e prazos.

Art. 78 - A auditoria ambiental será realizada a expensas do empreendedor, por profissional ou equipe legalmente habilitados e cadastrados em órgão ambiental competente não dependente direta ou indiretamente do empreendedor.

§ 1º - O empreendedor e os profissionais que subscreverem relatório final de auditoria são responsáveis legal e tecnicamente pelas informações apresentadas.

§ 2º - O CODEMA poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação da auditoria ambiental, mediante voto fundamentado aprovado por maioria absoluta dos presentes em sessão de seu plenário, declarar a inidoneidade dos responsáveis pela auditoria, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de autoria dos mesmos.

Art. 79 - O relatório da auditoria ambiental, no prazo determinado pelo Departamento de Meio Ambiente servirá de base para a renovação da Licença de Operação do empreendimento ou atividade.

Art. 80 - Não haverá descontinuidade nas renovações da Licença de Operação do empreendimento ou atividade durante a análise da auditoria ambiental, até a deliberação final sobre a mesma, salvo na constatação de dano ambiental.

Art. 81 - O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determinados sujeitará o infrator a pena pecuniária, sendo esta nunca inferior ao custo da auditoria, que, neste caso, será promovida por instituição ou equipe técnica designada pelo Departamento de Meio Ambiente, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais cabíveis.

Art. 82 - Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, assim solicitado e demonstrado pelo interessado, serão acessíveis à consulta pública dos interessados, nas dependências do Departamento de Meio Ambiente, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO AMBIENTAL

Art. 83 - O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com os objetivos de, entre outros:

I - aferir o atendimento aos critérios e padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;

II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;

III - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;

IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção;

V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;

VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;

VII - integrar o banco de dados do Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais – SMICA de que trata o Capítulo XI do Título III desta Lei;

VIII - subsidiar a tomada de decisão na execução da Política Municipal de Meio Ambiente e implementação de seus instrumentos.

Art. 84 - Para efeito de cumprimento dos artigos 87 a 89 desta Lei, o Departamento de Meio Ambiente poderá implementar programas próprios de monitoramento, recorrendo à capacidade instalada nos diversos órgãos da Administração Municipal direta e indireta, e exigirá das fontes poluidoras e dos utilizadores de recursos naturais a execução do automonitoramento físico, químico, biológico e toxicológico.

Parágrafo único: As análises exigidas para execução do automonitoramento somente poderão ser executadas por laboratórios idôneos, e aceitos pelo Departamento de Meio Ambiente.

CAPÍTULO XI

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTRO

Art. 85 - O Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais - SMICA será criado, organizado, mantido e atualizado sob-responsabilidade do Departamentode de Meio Ambiente para utilização pelo Poder Público e pela sociedade.

Art. 86 - São objetivos do SMICA, entre outros:

I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;

II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIMMA;

III - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do SIMMA;

IV - atuar como instrumento de subsídio à tomada de decisões na execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

V - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;

VI - articular-se com os sistemas congêneres.

Art. 87 - O SMICA será organizado e administrado pelo Departamento de Meio Ambiente, que proverá os recursos orçamentários, materiais e humanos necessários.

Art. 88 - O Município manterá, no âmbito do SMICA, todos os dados disponíveis sobre recursos ambientais e fontes poluidoras, infratores, cadastros e licenças fornecidas, entre outros, de forma atualizada, inteligível e prontamente acessível a instituições públicas e privadas e membros da comunidade interessados em planejamento, gestão, pesquisa ou uso do meio ambiente.

Art. 89 - O Departamento de Meio Ambiente fornecerá certidões, relatórios ou cópias dos dados e proporcionará consulta às informações disponíveis, observados os direitos individuais e o sigilo industrial.

Art. 90 - O SMICA conterá utilitários específicos para:

I - registro de entidades ambientalistas com ação no Município;

II - registro de entidades populares com jurisdição no Município que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental;

III - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município, ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

IV - cadastro de atividades potencialmente poluidoras e/ ou utilizadoras dos recursos ambientais;

V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projetos na área ambiental;

VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas;

VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SIMMA;

VIII - cadastro para diagnóstico e manejo dos recursos ambientais no Município;

IX - outras informações de caráter permanente ou temporário.

§ 1º - O cadastro das atividades e pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos IV e V deste artigo são de caráter prioritário.

§ 2º - O Departamento de Meio Ambiente submeterá à aprovação do CODEMA as normas necessárias à implantação dos cadastros referidos nos incisos IV e V deste artigo.

§ 3º - Caberá ao Departamento de Meio Ambiente zelar pela integridade e segurança do SMICA.

Art. 91 - As instituições de ensino e pesquisa que detenham dados sobre diagnósticos ambientais, usos de recursos ambientais, poluição e degradação ambiental, agravos à saúde humana por efeito da contaminação e similares poderão cedê-los ao Departamento de Meio Ambiente, a fim de integrarem o SMICA.

Parágrafo único: Os dados referidos no caput deste artigo, produzidos por instituições públicas ou privadas que utilizem recursos públicos, serão repassados sem ônus à Administração Pública.

CAPÍTULO XII

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 92 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA – de natureza contábil especial, tem por finalidade apoiar, em caráter suplementar, a implementação de projetos ou atividades necessárias à preservação, conservação, recuperação e controle do meio ambiente, além da melhoria da qualidade de vida no Município de Morada Nova de Minas.

Art. 93 - O FMMA será constituído por:

I - taxas e emolumentos relativos ao meio ambiente;

II - multas recolhidas de infrações relativas ao meio ambiente;

III - doações específicas para a questão ambiental;

IV - transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras entidades públicas;

V - dotações orçamentárias específicas do Município;

VI - produto resultante de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

VII - recolhimentos feitos por pessoa física ou jurídica correspondente ao pagamento de fornecimento de mudas e prestação de serviços de assessoria e treinamento;

VIII - doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas ou jurídicas;

IX - resultado de operações de crédito;

X - outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados.

Art. 94 - Os recursos do FMMA serão alocados de acordo com as diretrizes e metas definidas pelo CODEMA.

§ 1º - Serão consideradas prioritárias as aplicações em programas, projetos e atividades nas seguintes áreas:

I - preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação;

II - realização de estudos e projetos para criação, implantação, conservação e recuperação de unidades de conservação;

III - realização de estudos e projetos para criação e implantação e recuperação de parques urbanos, com ambientes naturais e criados, destinados ao lazer, à convivência social e à educação ambiental;

IV - pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental;

V - educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;

VI - gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental;

VII - elaboração e implementação de planos de gestão em áreas verdes e de saneamento e em outras áreas de interesse do Município;

VIII - produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental;

IX - financiamento de projetos especiais que fomentem a Política Municipal de Meio Ambiente;

X - contratação de serviços técnicos para atingir os objetivos dos incisos anteriores deste artigo.

§ 2º - A convocação dos interessados para apresentação dos projetos especiais a que se refere o inciso IX do § 1º deste artigo será feita através de publicação de edital.

§ 3º - As receitas do FMMA destinadas ao financiamento dos projetos especiais de que trata o inciso IX do § 1º deste artigo serão transferidas mediante convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos previstos em lei.

§ 4º - O percentual máximo de receitas do FMMA a ser destinado ao financiamento de projetos especiais e os critérios para prestação de contas destes financiamentos deverão ser estabelecidos em Regulamento.

Art. 95 - Os recursos do FMMA serão depositados mensalmente em conta específica, na proporção de 1/12 (um doze avos) da dotação para este fim definida no orçamento municipal.

Art. 96 - Os recursos do FMMA serão aplicados exclusivamente nos projetos e atividades definidos nesta Lei, sendo vedada a sua utilização para custear despesas correntes de responsabilidade do Município de Morada Nova de Minas.

Art. 97 - A gestão do FMMA será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, através do Departamento de Meio Ambiente a quem caberá:

I - implementar a política de aplicação dos recursos do FMMA, observada as diretrizes e as prioridades definidas nesta Lei, aprovadas pelo CODEMA;

II - elaborar proposta orçamentária do FMMA, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente;

III - ordenar as despesas do FMMA;

IV - aprovar os balancetes mensais de receita e despesa e o Balanço Geral do FMMA;

V - encaminhar o Relatório de Atividades e as prestações de contas anuais ao CODEMA;

VI - firmar convênios e contratos referentes aos recursos do FMMA;

VII - apreciar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do FMMA.

Art. 98 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável exercerá a coordenação administrativa, financeira e contábil do FMMA.

Parágrafo único: O controle da gestão do FMMA será exercido pelo CODEMA, ao qual compete:

I - aprovar as contas, relatórios e demais documentos equivalentes, conforme disposto em Regulamento;

II - fiscalizar a execução dos programas, projetos e atividades financiadas pelo FMMA, inclusive os projetos especiais de que trata o inciso IX do § 1º do art. 96 dessa Lei;

III - indicar representante para participar da seleção de projetos especiais para financiamento.

CAPÍTULO XIII

DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS PARA OS RECURSOS AMBIENTAIS

Art. 99 - O Município poderá criar mecanismos de benefícios e incentivos para proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

§ 1º - Os benefícios e incentivos referidos no caput deste artigo, bem como os respectivos mecanismos de concessão, serão definidos em Lei.

§ 2º - A concessão dos benefícios e incentivos referidos no caput deste artigo obedecerá a planejamento do Departamento de Meio Ambiente.

§ 3º - A concessão dos benefícios e incentivos referidos no caput deste artigo será condicionada à plena observância dos princípios, objetivos e demais instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, nos termos desta Lei.

§ 4º - Os benefícios e incentivos de que trata este artigo não envolverão pagamentos em espécie e/ou transferências de bens ou valores.

CAPÍTULO XIV

DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 100 – O Município exercerá fiscalização sobre as questões ambientais segundo esta Lei e demais legislação aplicável.

§ 1º - Para efeito de fiscalização, o CODEMA exercerá suas funções consultivas, deliberativas e normativas.

§ 2º - Para efeito de fiscalização, o Departamento de Meio Ambiente exercerá suas funções de coordenação, controle e execução.

TÍTULO IV

DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

CAPÍTULO I

ASPECTOS GERAIS DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 101 - Fica instituída a Fiscalização Ambiental do Município de Morada Nova de Minas, vinculada ao Departamento de Meio Ambinete, imbuída do poder de polícia administrativa para aplicação deste Código, das normas dele decorrentes, e das demais normas contidas na legislação ambiental municipal, estadual ou federal.

Art. 102 - A Fiscalização Ambiental é composta pelos fiscais ambientais, pelos fiscais de posturas municipais, pelos fiscais da vigilância sanitária devidamente credenciados por meio de Portaria do Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único: No exercício da ação fiscalizadora, cabe ao servidor credenciado identificar-se através da respectiva credencial funcional.

Art. 103 - Aos agentes credenciados ou designados da Fiscalização Ambiental compete:

I - efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;

II - verificar a ocorrência de infração;

III - lavrar de imediato o auto de fiscalização e, se constatada a infração, o auto de infração respectivo, fornecendo uma via ao autuado;

IV - elaborar relatório de vistoria;

V - determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente, recursos hídricos ou para as atividades sociais e econômicas, medidas emergenciais, e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco.

§ 1º - Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º - O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias, as quais serão destinadas ao autuado, ao órgão do Ministério Público, à unidade responsável por sua lavratura.

§ 3º - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover sua apuração imediata mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade funcional, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais cabíveis.

Art. 104 - A fiscalização terá sempre natureza orientadora e, desde que não seja constatado dano ambiental, será cabível a notificação para regularização de situação, nos seguintes casos:

I - entidade sem fins lucrativos;

II - microempresa ou empresa de pequeno porte;

III - microempreendedor individual;

IV - agricultor familiar;

V - proprietário ou possuidor de imóvel rural de até 4 (quatro) módulos fiscais;

VI - praticante de pesca amadora;

VII - pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução;

VIII – artesãos.

Parágrafo único: Será considerada pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução, para fins do inciso VII do caput, aquela cuja renda familiar for inferior ou igual a um salário mínimo per capita ou cadastrada em programas oficiais sociais e de distribuição de rendas dos Governos Federal ou Estadual e que possua ensino fundamental incompleto a ser declarado sob as penas legais.

Art. 105 - No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada a entrada dos fiscais, a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados do Município de Morada Nova de Minas.

Parágrafo único: Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do Município.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES

Art. 106 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer, ação ou omissão que cause ou possa causar dano ao ambiente, ou que importe na inobservância de lei, de regulamento ou de medidas diretivas federais, estaduais ou municipais.

Art. 107 - Além de se sujeitar às sanções previstas nesta Lei, está o responsável obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Art. 108 - O órgão ambiental municipal deverá aplicar as penalidades previstas na legislação municipal, estadual e federal, considerando-se as competências constitucionais e as atribuídas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, bem como os tratados e normas internacionais em vigor.

Art. 109 - As infrações administrativas ambientais tipificadas na legislação federal e estadual em vigor, em especial a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e no Decreto Estadual nº 47.383, de 2 de março de 2018 ou suas sucessoras, serão autuadas e sancionadas com base nas leis respectivas com seu respectivo valor convertido unidade monetária municipal, aplicando-se subsidiariamente as normas previstas na legislação municipal, especialmente as relativas à formalização das sanções e aos recursos

Art. 110 - As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles:

I - autores diretos, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que, por qualquer forma, se beneficiem da prática da infração;

II - autores indiretos, assim compreendidos aqueles que, de qualquer forma, concorram, por ação ou omissão, para a prática da infração ou dela se beneficiem, incluídas as pessoas físicas responsáveis pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado e os responsáveis técnicos diretos e indiretos.

Art. 111 - Na aplicação de penalidades, serão considerados pelo servidor credenciado da Fiscalização Ambiental, para efeito de graduação e imposição de penalidades:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e recursos hídricos;

II - os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação relacionados à infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa;

IV - a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos;

V - a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta;

VI - as situações atenuantes ou agravantes;

VII - o porte dos empreendimentos, sendo:

a) de porte inferior, quando dispensados do licenciamento ambiental ou relacionados no Anexo I desta Lei;

b) de pequeno porte, assim definidos ou conforme a classificação dada pela DN COPAM nº 217/2017, ou pela DN COPAM nº 213/2017 ou suas sucessoras;

c) de médio porte, conforme classificação dada pela DN COPAM nº 217/2017, ou pela DN COPAM nº 213/2017, ou suas sucessoras;

d) de grande porte, conforme classificação dada pela DN COPAM n° 217/2017, ou pela DN COPAM nº 213/2017 ou suas sucessoras.

Art. 112 - O servidor credenciado da Fiscalização Ambiental deverá determinar em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente, recursos hídricos ou para as atividades sociais e econômicas, medidas emergenciais e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco.

Art.113 - As infrações serão graduadas em leves, graves e gravíssimas.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art. 114 - As infrações, às disposições deste Código, às normas, aos critérios, parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dele e da legislação federal, estadual e municipal, e às exigências técnicas ou operacionais feitas pelos órgãos competentes para exercerem o controle ambiental serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas conforme a gravidade e não necessariamente conforme a ordem abaixo listada:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - interdição, temporária ou definitiva;

V - suspensão ou cassação de licença, autorização ou alvará;

VI - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da flora e fauna, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão de venda e/ou fabricação do produto;

X - destruição ou inutilização do produto;

XI - suspensão parcial ou total de atividades;

XII - restritiva de direitos.

Art. 115 - A penalidade de interdição definitiva ou temporária será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao ambiente, ou, a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada.

§ 1º - A autoridade ambiental competente poderá impor a penalidade de interdição temporária ou definitiva desde a primeira infração, visando à recuperação e à regeneração do ambiente degradado.

§ 2º - A imposição da penalidade de interdição poderá acarretar a suspensão ou a cassação das licenças, conforme a gravidade do caso.

Art. 116 - A penalidade de embargo ou demolição poderá ser imposta no caso de obras ou construções feitas em desacordo com a legislação ambiental, sem licença ambiental ou em desconformidade com ela.

Art. 117 - A penalidade de advertência será aplicada quando forem praticadas infrações classificadas como leves, concedendo ao autuado o prazo de até 60 (sessenta) dias para providenciar a regularização cabível, cujo descumprimento implicará conversão da advertência em multa simples.

Art. 118 - A penalidade de multa será imposta, observados além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a classificação da infração como leve, grave ou gravíssima.

Art. 119 - A multa simples será aplicada sempre que o infrator:

I - reincidir em infração classificada como leve;

II - praticar infração grave ou gravíssima;

III - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora.

Art. 120 -. Para fins da fixação do valor da multa, deverão ser levados em consideração os antecedentes do infrator e o cumprimento da legislação ambiental com relação ao empreendimento ou sua instalação, observados os valores e suas respectivas faixas estabelecidos nesta Lei, expressos em (Unidade Fiscal do Município de Morada Nova de Minas).

Parágrafo único: Havendo cometimento anterior de mais de uma infração, considerar-se-á para fins de fixação do valor-base, aquela de maior gravidade.

Art. 121 - Para efeitos desta lei, considera-se:

I - reincidência específica: prática de nova infração da mesma tipificação daquela previamente cometida;

II - reincidência genérica: prática de nova infração de tipificação diversa daquela anteriormente cometida.

a) cometimento de infração em Unidade de Conservação, hipótese que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;

b) emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais, hipótese que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;

c) poluição ou degradação que provoque morte de espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, assim indicada em lista oficial, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;

d) ter o agente provocado incêndio em período de estiagem, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;

e) atos de dano ou perigo de dano praticados à noite, em domingos ou feriados, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento, exceto nos casos de poluição sonora;

f) poluição que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de área ou região, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;

g) poluição ou degradação do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana, para o cultivo ou pastoreio, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;

h) dano a florestas primárias ou em estágio avançado de regeneração, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;

i) obtenção de vantagem pecuniária, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;

j) cometimento de infração aproveitando-se da ocorrência de fenômenos naturais que a facilitem, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;

k) reincidência, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;

l) a utilização, do infrator, da condição de agente público para a prática de infração, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento.

Art. 122 - Na hipótese de infrações continuadas, poderá ser imposta multa diária, observados os limites dispostos nesta lei.

Art. 123 - Sobre o valor-base da multa serão aplicadas circunstâncias atenuantes ou agravantes, conforme o caso.

I - atenuantes:

a) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos, incluídas medidas de reparação ou de limitação da degradação causada, se realizadas de modo imediato, hipóteses em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento.

b) comunicação imediata do dano ou perigo à autoridade ambiental, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em quinze por cento;

c) menor gravidade dos fatos tendo em vista os motivos e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e recursos hídricos, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;

d) tratar-se o infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, artesão, produtor rural ou unidade produtiva em regime de agricultura familiar, mediante apresentação de documentos comprobatórios atualizados emitidos pelo órgão competente, ou ainda tratar-se de infrator de baixo nível socioeconômico, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;

e) a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;

f) tratar-se de infração cometida por produtor rural em propriedade rural que possua reserva legal devidamente averbada e preservada, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;

g) tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins exclusivos de consumo humano, hipótese em que ocorrerá redução da multa em trinta por cento;

h) tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins de dessedentação de animais em propriedades rurais de pequeno porte, hipótese em que ocorrerá redução da multa em trinta por cento;

i) a existência de matas ciliares e nascentes preservadas, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em trinta por cento;

j) tratar-se de infrator que detenha certificação ambiental válida, de adesão voluntária, devidamente aprovada pela instituição certificadora, hipótese em que ocorrerá redução da multa em trinta por cento.

II - agravantes:

a) maior gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos e suas consequências para a saúde pública, para o meio ambiente e para os recursos hídricos, inclusive a interrupção do abastecimento público, hipótese que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;

b) danos ou perigo de dano à saúde humana, hipótese em que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento;

c) danos sobre a propriedade alheia, hipótese que ocorrerá aumento da multa em trinta por cento; veracidade de seu conteúdo.

Art. 124 - As atenuantes e agravantes incidirão, cumulativamente, sobre o valor-base da multa, desde que não implique a elevação do valor da multa em mais de sessenta por cento do limite superior da faixa correspondente da multa, nem a redução do seu valor em menos de sessenta por cento do valor mínimo da faixa correspondente da multa.

Art. 125 - A multa diária incidirá a partir da constatação do descumprimento de medidas impostas ao infrator pelo órgão competente, quando da lavratura do auto de infração, cujo fato constitutivo caracterize a existência de poluição ou de degradação ambiental.

§ 1º - O Departamento de Meio Ambiente indicará as medidas e prazos adequados à cessação da poluição ou degradação ambiental, por meio de Relatório de Fiscalização, Parecer, Laudo ou Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental.

§ 2º - O valor da multa diária corresponderá a cinco por cento do valor da multa simples multiplicado pelo período que se prolongou no tempo a poluição ou degradação a que se refere o § 1º.

Art. 126 - As multas serão recolhidas ao Fundo do Municipal do Meio Ambiente.

Art. 127 - Após a decisão administrativa definitiva, os produtos e subprodutos da fauna e flora, os equipamentos, os veículos de qualquer natureza, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração, úteis aos órgãos ou entidades ambientais, entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, policiais, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão destinados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão ou confiados a depositário até a sua alienação.

§ 1º - Caso não ocorra à hipótese do caput, os produtos e subprodutos da fauna e da flora, os equipamentos, os veículos de qualquer natureza, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão avaliados e, a critério da autoridade competente, alienados em hasta pública.

§ 2º - Os produtos e subprodutos de que tratam o § 1º deste artigo, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação, leilão ou destruição, a critério do órgão ambiental.

§ 3º - Os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos.

§ 4º - Os recursos provenientes de hasta pública dos produtos e subprodutos de que trata este artigo constituem receita própria do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§ 5º - Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do beneficiário, a partir da data da doação ou da arrematação.

§ 6º - Somente poderão participar da hasta pública prevista neste artigo as pessoas e as empresas que demonstrarem não ter praticado infração ambiental nos três anos anteriores e que estejam regularmente licenciadas ou autorizadas para as atividades que desempenhem.

Art. 128 - A destruição ou inutilização de produto, inclusive os tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, será determinada, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei, sempre que o produto estiver desobedecendo às normas e padrões ambientais e de recursos hídricos previstos em lei ou regulamento e será efetivada quando a decisão se tornar definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único: As despesas com a destruição ou inutilização dos produtos a que se refere o caput correrão à custa do infrator.

Art. 129 - A penalidade de suspensão de venda e fabricação de produto será determinada e efetivada de imediato nas hipóteses previstas nesta Lei, sempre que o produto estiver desobedecendo às normas e padrões ambientais e de recursos hídricos previstos em lei ou regulamento.

Art. 130 - O embargo de obra ou atividade será determinado e efetivado, de imediato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

§ 1º - O embargo de obra ou atividade prevalecerá até que o infrator tome as medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição ou degradação ambiental ou firme Termo de Ajustamento de Conduta com o Departamento de Meio Ambiente, com as condições e prazos para funcionamento até a sua regularização.

§ 2º - O embargo de atividades será efetivado tão logo seja verificada a infração.

§ 3º - Se não houver viabilidade técnica para o imediato embargo das atividades, deverá ser estabelecido cronograma para cumprimento da penalidade.

Art. 131 - A demolição de obra será determinada nas hipóteses previstas nesta Lei e será efetivada quando a decisão se tornar definitiva no âmbito administrativo.

§ 1º - Assim que a decisão administrativa tornar-se definitiva, o infrator será notificado para efetivar a demolição e dar a devida destinação aos materiais dela resultantes, de acordo com o cronograma estabelecido pelo Departamento de Meio Ambiente.

§ 2º - Na hipótese de obra localizada em área de preservação, inclusive área verde ou Unidades de Conservação de Proteção Integral, havendo viabilidade técnica, a demolição deverá ser efetivada de imediato, tão logo seja verificada a infração.

§ 3º - Caso a demolição não seja realizada no prazo estabelecido nos §§ 1º e 2º, competirá à Prefeitura efetuar a demolição, devendo o infrator ressarcir os respectivos custos.

§ 4º - Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua permanência.

Art. 132 - A penalidade de suspensão de atividade será aplicada, pelo servidor credenciado da Fiscalização Ambiental, na hipótese em que o infrator estiver exercendo atividade sem a licença ou a autorização ambiental competente, e poderá ser aplicada, nos casos de reincidência, a infração punida com multa.

§ 1º - Se não houver viabilidade técnica para a imediata suspensão das atividades, deverá ser estabelecido cronograma para cumprimento da penalidade.

§ 2º - A suspensão de atividade prevalecerá até que o infrator obtenha a licença ou autorização devida, ou firme Termo de Ajustamento de Conduta com o Deparatamento de Meio Ambiente, com as condições e prazos para funcionamento do empreendimento até a sua regularização.

Art. 133 - As sanções restritivas de direito, aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser cumuladas com quaisquer das penas atribuídas às infrações previstas nesta Lei, e serão efetivadas quando a decisão se tornar definitiva no âmbito administrativo.

§ 1º - As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização municipal;

II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização municipal;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios do Município;

IV - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até três anos.

CAPÍTULO IV

DAS FORMALIZAÇÕES DAS SANÇÕES

Art. 134 - Realizada a fiscalização, será lavrado de imediato o relatório competente, registrando-se os fatos constatados e as informações prestadas.

§ 1º - Se presente o empreendedor, seu representante legal ou preposto, ser-lhe-á fornecida uma cópia do relatório de fiscalização, contra recibo.

§ 2º - Nos casos de ausência do empreendedor, de seus representantes legais ou seus prepostos, ou de empreendimentos inativos ou fechados, o servidor credenciado procederá à fiscalização, acompanhado de duas testemunhas.

Art. 135 - Verificada a ocorrência de infração à legislação ambiental, será lavrado auto de infração, em três vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação de processo administrativo.

§ 1º - O auto de infração conterá os requisitos essenciais à caracterização do infrator e da infração, o dispositivo legal em que se fundamenta a autuação, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, as reincidências, as penas aplicadas, a data de lavratura e o prazo para defesa, a identificação da autoridade que o lavrou e, sempre que possível, a assinatura do infrator ou preposto, valendo esta como notificação.

§ 2º - A recusa da contrafé pelo infrator será certificada no auto de infração pela autoridade que o lavrou, por fé pública, e não afastará a presunção da ciência e/ou notificação do Auto de Infração.

Parágrafo único: Para os fins deste artigo, somente serão consideradas as infrações cuja aplicação da penalidade tornou-se definitiva há menos de três anos, da data da nova autuação.

Art. 136 - O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:

I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura ou recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar;

II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração e do relatório de fiscalização, com aviso de recebimento;

III - por publicação oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

§ 1º - Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe do recebimento pessoal do interessado, sendo suficiente que a correspondência seja entregue no endereço por ele indicado ou no local da infração.

§ 2º - No caso da notificação por via postal, o prazo para defesa contará a partir da entrega da correspondência, comprovada pelo Aviso de Recebimento dos Correios, que será juntado ao processo.

Art. 137 - O auto de infração será revisto pela autoridade competente, para a verificação da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, e dos demais critérios legais.

§ 1º - Integra a revisão prevista no caput a observância da existência de reincidência que, eventualmente, não tenha sido constatada pelo agente fiscal, no momento da lavratura do auto de infração.

§ 2º - Na hipótese de alteração do auto de infração pela autoridade competente, o infrator será notificado da mesma, sendo-lhe reaberto o prazo para defesa.

Art. 138 - As omissões ou incorreções eventualmente constantes do auto de infração não o invalidam, desde que do processo constem elementos suficientes à determinação da infração e identificação do infrator.

CAPÍTULO V

DA DEFESA E DO RECURSO CONTRA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Art. 139 - O autuado poderá apresentar defesa dirigida ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do auto de infração, juntando no ato todos os documentos que julgar convenientes à defesa, independentemente de depósito prévio ou caução.

§ 1º - A peça de defesa deverá conter os seguintes dados:

I - identificação completa do autuado, com a apresentação de cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda - CPF ou CNPJ e, quando for o caso, contrato social e última alteração;

II - número do auto de infração correspondente;

III - o endereço do autuado ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;

V - a data e assinatura do requerente ou de seu procurador.

§ 2º - O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de procuração.

§ 3º - Cabe ao autuado a prova dos fatos alegados na defesa.

§ 4º - O autuado poderá protestar pela juntada de documentos novos, indisponíveis no ato da apresentação da defesa, até que o processo seja remetido à conclusão da autoridade julgadora.

Art. 140 - A defesa não será conhecida quando intempestiva caso em que tornará definitiva a aplicação da penalidade.

§ 1º - Os requisitos formais indicados no artigo anterior, quando ausentes da peça de defesa apresentada no prazo legal, deverão ser emendados no prazo de 10 (dez) dias, após sua notificação, sob pena de aplicação da penalidade.

Art. 141 - Apresentada a defesa, o processo deverá ser instruído com manifestação técnica e jurídica e submetido à decisão da autoridade julgadora em primeira instância administrativa, qual seja o Departamento Municipal de Meio Ambiente, que deverá fundamentar a sua decisão.

§ 1º - Será admitida a apresentação de defesa ou recurso via postal, mediante carta registrada, verificando-se a tempestividade pela data da postagem.

Art. 142 - O processo será decidido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da conclusão da instrução.

§ 1º - O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado uma vez, por mais 30 (trinta) dias, mediante motivação expressa.

§ 2º - Nas hipóteses em que houver suspensão de atividades ou embargo de obra ou atividade, o processo deverá ser decidido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da conclusão da instrução.

Art. 143 - O autuado será notificado da decisão do processo, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal ou preposto, ou ainda, por via postal com aviso de recebimento, valendo como bastante comprovação de entrega o retorno do Aviso de Recebimento, que comporá o processo.

Art. 144 - Da decisão do Departamento de Meio Ambiente cabe recurso ao CODEMA, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação quanto à decisão em primeira instância, independentemente de depósito ou caução.

Art. 145 - O recurso ao CODEMA será protocolado no Departamento de Meio Ambiente, que apresentará, se necessário, novas manifestações técnicas e jurídicas acerca do recurso, e encaminhará o processo ao CODEMA para decisão.

Art. 146 - Na sessão de julgamento do recurso, o requerente poderá apresentar alegações orais na forma regimental.

Art. 147 - O CODEMA constitui a segunda e última instância administrativa, e sua decisão relativa à penalidade é irrecorrível.

Art. 148 - A apresentação de defesa ou a interposição de recurso contra a multa imposta por infração às normas ambientais e de recursos hídricos terá efeito suspensivo.

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO DE MULTAS

Art. 149 - As multas previstas nesta Lei deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do auto de infração, sob pena de inscrição em dívida ativa.

§ 1º - O prazo mencionado no caput fica ressalvado nas hipóteses de apresentação de defesa ou recurso, quando o recolhimento se dará em 30 dias a partir da decisão definitiva, sendo que o não pagamento no referido prazo implica a inscrição em dívida ativa.

§ 2º - O valor da multa será corrigido monetariamente conforme os índices adotados pelo Código Tributário Municipal, a partir da data da decisão definitiva, incidindo ainda juros de mora conforme adotado pelo Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO VII

DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Art. 150 - Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, não recorridas ou decididas em definitivo, poderão ser parcelados e reparcelados nos termos do Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO VIII

DA SUSPENSÃO E CONVERSÃO DAS SANÇÕES ATRAVÉS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E TERMO DE COMPROMISSO

Art. 151 - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa e o seu valor revisto, no caso de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta pelo autuado, obrigando-se a tomar as medidas específicas para reparar o dano ambiental, corrigir ou cessar a poluição ou degradação.

§ 1º - O Termo de Ajustamento de Conduta a que se refere o caput deverá ser firmado concomitantemente com a decisão em primeira instância, ou em prazo menor.

§ 2º - O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a exigibilidade imediata da multa em seu valor integral, sem prejuízo de nova infração pelo descumprimento.

§ 3º - Cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta, dentro dos prazos e condições nele previstos, a multa prevalecerá e terá o seu valor reduzido em até 50 (cinquenta) por cento.

§ 4º - O desembargo da atividade e a autorização para o seu reinício serão efetivados mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta.

Art. 152 - O valor total ou parcial da multa, ou ainda o valor reduzido em caso de celebração de TAC, antes de sua inscrição em dívida ativa, poderá ser convertido, mediante assinatura de Termo de Conversão de Multa com o Departamento de Meio Ambinte, em medidas de controle, reparação, preservação, ou mesmo no fornecimento de serviços, materiais e equipamentos para uso do órgão ambiental municipal.

§ 1º - A conversão de que trata o caput deverá levar em conta a equivalência entre o valor atualizado da multa e o valor das ações, serviços ou materiais e equipamentos que serão fornecidos, conforme preços de mercado cotados entre fornecedores idôneos.

§ 2º - Quando se tratar de multa decidida em segunda instância, o Termo de Conversão de Multa será celebrado com o CODEMA, e o objeto da conversão será decidido pelo Plenário do Conselho.

§ 3º - Não poderá ser realizada conversão de multa em ações, serviços, materiais ou equipamentos que não atendam aos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente ou que sejam diversos dos programas, projetos e ações fomentados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, estabelecidos no Capitulo VII desta Lei.

§ 4º - Os equipamentos adquiridos pelo Departamento de Meio Ambiente através de Termo de Conversão de Multa serão incorporados ao patrimônio municipal, devidamente etiquetados.

§ 5º - A reincidência específica por agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, implicará a aplicação de multa em dobro do valor daquela anteriormente imposta.

CAPÍTULO IX

COMPENSAÇÃO OU MITIGAÇÃO PELA INTERVENÇÃO OU USO DE RECURSOS NATURAIS

Art. 153 - Aquele que explorar recursos naturais ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais fica sujeito às exigências estabelecidas pelo Departamento de Meio Aambiente, a título de compensação ambiental, tais como:

I - recuperar o ambiente degradado;

II - monitorar as condições ambientais tanto da área do empreendimento, como das áreas afetadas ou de influência;

III - desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local;

IV - desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinados a diminuir ou impedir os impactos causados;

V - adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas daquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município de Morada Nova de Minas.

Parágrafo primeiro: Serão exigíveis pelo Departamento de Meio Ambiente, ou pelo CODEMA, as seguintes compensações no âmbito de suas competências:

I - compensação pela intervenção em Área de Preservação Permanente, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012 e da Lei Estadual nº 20.922/2013 e seus regulamentos;

II - compensação por intervenção em vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, nos termos da Lei Federal nº 11.428/2006 e seus regulamentos;

III - compensação pela supressão de indivíduos arbóreos imunes de corte, nos termos da legislação vigente;

IV - compensação pela supressão de indivíduos arbóreos localizados no perímetro urbano, nos termos da Lei Municipal;

V - compensação pelo significativo impacto ambiental, nos termos da Lei Federal nº 9.985/2000 e seus regulamentos.

Parágrafo segundo: As compensações exigidas expressas nesta Seção não isentam o infrator das responsabilidades civis, administrativas e criminais cabíveis, que deverão ser informadas aos demais Órgãos e/ou autoridades fiscalizadoras competentes.

CAPÍTULO X

CONTRAPARTIDAS SOCIOAMBIENTAIS

Art. 154 - O poder público deverá exigir das empresas efetiva ou potencialmente poluidoras, a título de contrapartidas socioambientais, a realização de investimentos e benfeitorias voltados à preservação ou recuperação do meio ambiente e do bem-estar das comunidades afetadas pelas atividades poluidoras, o que será estabelecido em Termos de Compromisso de Contrapartida Socioambiental, com o objetivo de:

I - compartilhar investimentos na recuperação e, ou ampliação do sistema viário, especialmente nos trechos de que se utilizam para, de forma compensatória ao Município, garantir a circulação de pessoas e mercadorias, facilitar o acesso, localização de atividades econômicas e atender à demanda do transporte coletivo;

II - garantir investimentos em ações ambientais diretas, ou por meio de repasses ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para emprego em projetos de cunho social e ambiental;

III - promover a justa socialização dos lucros decorrentes do negócio em operação no município;

IV - promover a qualificação da infraestrutura pública de prestação de serviços onerada direta ou indiretamente pela operação do empreendimento, permitindo maiores condições de qualidade de vida da população, bem como o compartilhamento, com o poder público, do zelo pelo patrimônio do qual usufruem.

§ 1º - As contrapartidas socioambientais se fundamentam nos princípios do usuário-pagador e do poluidor-pagador, e são exigíveis independentemente de outras compensações legalmente aplicáveis, da fase ou do ente federativo no qual se der o licenciamento ambiental.

§ 2º - O estabelecimento dos Termos de Compromisso de Contrapartida Socioambiental deverá levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de impacto das atividades, o porte da empresa, as necessidades do município, e a preferência de destinação dos investimentos às comunidades da área de influência direta dos empreendimentos.

§ 3º - É admitida a exploração, pela empresa compromitente, da publicidade pela benfeitoria socioambiental realizada, desde que conste nos veículos de divulgação que a obra é oriunda de Termo de Contrapartida Socioambiental com o Município.

§ 4º - A ação socioambiental que será objeto do Termo de Contrapartida deverá ser compatível com o limite máximo de 1% do valor do investimento necessário para implantação da atividade ou empreendimento em licenciamento ambiental, a ser declarado pela empresa sob as penas da lei, excluídos os valores dos investimentos referentes aos estudos e programas ambientais, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.

§ 5º - As contrapartidas socioambientais não se aplicam a empreendimentos de titularidade de órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal.

Art. 155 - Os Termos de Compromisso de Contrapartida Socioambiental são títulos executivos extrajudiciais e seu descumprimento total ou parcial implica infração ambiental, cujas penalidades são estabelecidas nesta Lei.

Art. 156 - A definição das ações que serão objeto de cada Termo de Compromisso Socioambiental, bem como seu respectivo cronograma de execuções, será de competência do Prefeito Municipal, assessorado por uma comissão paritária composta pelos titulares do Departamento Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, um membro dos segmentos da sociedade civil no Codema e um representante da empresa compromitente.

Art. 157 - As contrapartidas socioambientais serão estabelecidas antes da emissão do licenciamento ambiental de operação, quando se tratar de empreendimentos cuja competência de licenciamento seja do município; ou antes, da emissão da Declaração de Conformidade, quando se tratar de empreendimento cuja competência de licenciamento seja estadual.

§ 1º - Os empreendimentos já licenciados Poderão ser convocados para a celebração do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental a partir da vigência desta Lei.

§ 2º - Os Termos de Compromisso de Contrapartida Socioambiental serão renovados juntamente com a renovação do licenciamento ambiental das atividades, seja ele estadual ou municipal.

§ 3º - O Departamento de Meio Ambiente garantirá a publicação do extrato dos Termos de Compromisso de Contrapartida Socioambiental na página eletrônica da Prefeitura.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 158 - Os casos omissos constatados na aplicação desta Lei serão resolvidos com base nas disposições legais constantes das legislações federal e estadual.

Art. 159 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, os Projetos de Lei necessários à sua complementação, assim como os atos normativos necessários à sua regulamentação.

Parágrafo único: Enquanto não houver a regulamentação prevista no caput deste artigo aplicar-se-ão, quando couber, as deliberações normativas dos órgãos ambientais estaduais e federais e demais legislação pertinente.

Art. 160 - Enquanto não for efetivada a nova configuração do Departamento de Meio Ambiente, com equipe integrada por servidores concursados, fica o Poder Executivo autorizado a contratar ocupantes de cargos o de nível superior e/ou técnico, com a seguinte composição:

I - Representantes do Departamento de Meio Ambiente;

II - Representantes da Assessoria Jurídica.

Parágrafo único: Eventualmente poderão ser convocados, para participar das reuniões de trabalho técnicos representantes das deamais Secretarias e Departamentos Municipais.

Art. 161 - Integra esta Lei o Glossário constante de seu Anexo Único.

Art. 162 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 163 - Revogam-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas/MG, 13 de Julho de 2021.

HERMANO ÁLVARES FRANCISCO DE MOURA

Prefeito

ANEXO ÚNICO

GLOSSÁRIO 

Para efeito desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

I - Áreas de preservação permanente - Áreas de expressiva significação ecológica amparada por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privadas de qualquer regime de exploração direta ou indireta de seus recursos naturais, sendo sua supressão apenas admitida com prévia autorização do órgão ambiental competente, quando for necessária à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, após a realização dos Estudos Ambientais pertinentes, observadas as restrições da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).

II - Auditorias ambientais - São instrumentos de gerenciamento que compreendem a avaliação objetiva, sistemática, documentada e periódica da performance de atividades e processos destinados à proteção ambiental, visando otimizar as práticas de controle e verificar a adequação da política ambiental executada pela atividade auditada.

III - Avaliação de Impactos Ambientais - Processo preventivo e contínuo de análise e interpretação de impactos ambientais mediante o recurso e a aplicação de um conjunto de instrumentos que permitam à sociedade e ao Poder Público atingir o melhor dimensionamento ambiental e socioeconômico de ações e empreendimentos propostos.

IV - Critérios e padrões de qualidade ambiental - São instrumentos de caracterização quantitativa e/ou qualitativa do estado de um ambiente, com base, entre outros, em aspectos ambientais, de saúde, estéticos e socioeconômicos, podendo ser revestidos ou não de valor legal.

V - Conservação - Uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes.

VI - Degradação - Processo que consiste na alteração adversa das características de um ambiente.

VII - Desenvolvimento sustentável - Desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas próprias necessidades.

VIII - Ecossistemas - Conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por determinado espaço de dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função.

IX - Estudos Ambientais - Todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, ampliação e operação de atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

X - Fonte de poluição e fonte poluidora - Toda e qualquer atividade, instalação, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que independentemente de seu campo de aplicação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio ambiente.

XI - Gestão ambiental - Tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada, tais como regulamentos, normatização e investimentos públicos, assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente.

XII - Impacto Ambiental - Toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e disponibilidade do meio ambiente e dos recursos ambientais causadas por qualquer forma de matéria ou energia, resultante de atividades humanas, que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente:

a) ponham em risco a qualidade e a quantidade dos recursos ambientais;

b) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar das populações ou que possam vir a comprometer seus valores culturais;

c) criem condições adversas ao desenvolvimento socieconômico e cultural;

d) afetem desfavoravelmente a biota;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

f) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

g) alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural, histórico, arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico;

h) criem condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros.

XIII - Impacto Ambiental Local - Todo e qualquer impacto ambiental cuja área de influência direta não ultrapasse os limites territoriais do Município.

XIV - Infração Administrativa Ambiental - Toda ação ou omissão que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

XV - Licenciamento Ambiental - Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso.

XVI - Licença Ambiental - Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

XVII - Manejo - Utilização racional dos ecossistemas conforme os critérios ecológicos, buscando a conservação e a otimização do uso dos recursos naturais e a correção dos danos verificados no meio ambiente.

XVIII - Meio ambiente - Conjunto de condições, elementos, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social e cultural que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

XIX – Patrimônio genético - Conjunto de seres vivos que integram os diversos ecossistemas de uma região.

XX - Poluente - Toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição do meio ambiente.

XXI - Poluição - A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, afetem os usos, dados ou previstos, de um ambiente.

XXII- Poluidor - Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de poluição.

XXIII - Preservação - Manutenção de um ecossistema em sua integridade, eliminando do mesmo ou evitando nele qualquer interferência humana, salvo aquelas destinadas a possibilitar ou auxiliar a própria preservação.

XXIV - Proteção - Procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza.

XXV - Recursos ambientais - A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e a biota, em todas as formas utilizáveis pelo ser humano.

XXVI - Unidade de Conservação - Parcela do território municipal, incluindo as áreas com características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente instituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção.