LEI COMPLEMENTAR 031/2013

"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste na remuneração dos servidores de seus quadros efetivos e em Comissão, constantes de sua estrutura administrativa e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, nos termos do art. 48, § 2º e § 7º da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Morada Nova de Minas-MG, autorizado a conceder reajuste na remuneração de seu quadro efetivo, e comissionado, em 6,769% (seis vírgula setecentos e sessenta e nove por cento), incidente sobre os vencimentos básicos dos cargos respectivos.

Art. 2º - O reajuste autorizado será concedido sobre os vencimentos de fevereiro de 2013 e a partir de 01 de março de 2013, em parcela única e geral.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2013.

Morada Nova de Minas, 15 de abril de 2013.

Vereador JOSÉ FERREIRA DE CASTRO

Presidente da Câmara Municipal