LEI COMPLEMENTAR 032/2013

"Dispõe sobre a alteração do Anexo III, que integra a Lei Complementar nº 021/2008, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Walter Francisco de Moura, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo III, parte integrante da Lei Complementar nº 021/2008, conforme tabela abaixo:

ANEXO III

“Art. 1º, Parágrafo único, Inc. III”

“Dispõe sobre os níveis, vencimentos básicos e graus dos cargos do quadro permanente”.

Nível de Vencimento

GRAU I Vencimento Básico=VB

GRAU II=

 

VB + 5%

GRAU III=

 

VB + 5%

GRAU IV=

 

VB + 5%

GRAU V=

 

VB + 5%

PE-I

 

681,68

Grau I + 5%

Grau II + 5%

Grau III + 5%

Grau IV + 5%

PE-II

 

749,85

Grau I + 5%

Grau II + 5%

Grau III + 5%

Grau IV + 5%

PE-III

 

862,32

Grau I + 5%

Grau II+ 5%

Grau III + 5%

Grau IV + 5%

PE-IV

 

1.116,33

Grau I + 5%

Grau II + 5%

Grau III + 5%

Grau IV + 5%

PE-V

 

1.287,07

Grau I + 5%

Grau II + 5%

Grau III + 5%

Grau IV + 5%

DEFINIÇÃO DO NÍVEL:

P=Provimento

E=Efetivo

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Morada Nova de Minas, 15 de abril de 2013.

Dr. Walter Francisco de Moura

Prefeito Municipal