LEI COMPLEMENTAR 033/2013

"Altera nomenclatura de cargo público, e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Walter Francisco de Moura, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Esta lei complementar tem a finalidade de promover a alteração de nomenclatura de cargo público.

Art. 2º - O cargo de Monitor de Creches, previsto no Anexo III e IV da Lei Complementar nº 001/2001, passa a denominar-se "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL".

Art. 3º - O vencimento inicial do cargo de Professor de Educação Infantil será PE-VII.I.

§ 1º - As vantagens, bem como o uso da nova denominação, somente serão estendidas aos servidores monitores que possuírem habilitação para exercer o magistério, seja a nível técnico ou superior.

§ 2º - os servidores dos Cargos de Monitores de Creches que não possuírem a habilitação mencionada no § 1º, continuarão vinculados às vantagens do Cargo de Monitor de Creches, e após adquirirem aquela habilitação farão jus ao uso da denominação e vantagens do cargo de Professor de Educação Infantil.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Morada Nova de Minas, 22 de agosto de 2013.

Dr. Walter Francisco de Moura

Prefeito Municipal