LEI COMPLEMENTAR 034/2014

"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste na remuneração dos servidores de seus quadros efetivos e em Comissão, constantes de sua estrutura administrativa e dá outras providências".

O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Walter Francisco de Moura, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Morada Nova de Minas-MG, autorizado a conceder reajuste na remuneração de seu quadro efetivo, e comissionado, em 10% (dez por cento), incidentes sobre os vencimentos básicos dos cargos respectivos.

Art. 2º - O reajuste autorizado será concedido sobre os vencimentos de março de 2014 e a partir de 01 de abril de 2014, em parcela única e geral.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova de Minas, aos 15 de abril de 2014.

Dr. Walter Francisco de Moura

Prefeito