LEI COMPLEMENTAR 038/2017

"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste na remuneração dos servidores de seus quadros efetivos e em Comissão, constantes de sua estrutura administrativa e dá outras providências".

 

O povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Olímpio Francisco de Moura, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Morada Nova de Minas-MG, autorizado a conceder reajuste na remuneração de seu quadro efetivo, e comissionado, em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), incidentes sobre os vencimentos básicos dos cargos respectivos.

Art. 2º - O reajuste autorizado será concedido sobre os vencimentos de dezembro de 2016 e a partir de janeiro de 2017, em parcela única e geral.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2017.

Morada Nova de Minas, 06 de abril de 2017.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito