LEI COMPLEMENTAR 47/2020

“Acrescenta o art. 18-A à Lei Complementar 041/2019, e dá outras providências.”

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o art. 18-A, à Lei Complementar 041/2019, com a seguinte redação:

“Art. 18-A – As vias, lotes e quadras de que tratam os artigos 16 a 18 da presente Lei Complementar, comprovadamente constituídas antes de 04 de abril de 2019, serão consideradas regulares para fins de aprovação do respectivo projeto.”

Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Morada Nova de Minas/ MG, 25 de maio de 2020.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito Municipal