LEI COMPLEMENTAR 48/2020

“Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao Município de Morada Nova de Minas e dá outras providências.”

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

OBJETO

CAPÍTULO ÚNICO

FINALIDADE

Art. 1º - Considerando o teor da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, a presente lei tem como finalidade aplicar as modificações a seguir elencadas e determinadas pela referida emenda.

Art. 2º - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade e salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis e o auxílio-reclusão de seus dependentes, serão concedidos e pagos diretamente pelo órgão empregador ao qual estejam vinculados e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Morada Nova de Minas/MG.

Parágrafo único – O rol de benefícios previdenciários do RPPS, gerido pelo Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social - IMPAS, fica limitado apenas às aposentadorias e pensões por morte.

 

TÍTULO II

DAS PRESTAÇÕES

CAPÍTULO I

DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO

Art. 3º - O benefício de incapacidade temporária para o trabalho será devido ao servidor que ficar incapacitado para o desempenho de suas atividades, mediante apresentação de atestado médico, devidamente validado pelo setor de Recursos Humanos do órgão empregador, mediante as exigências legais, bem como sujeito a avaliação de médico designado pelo órgão empregador, e substituiu as Licenças previstas no art. 83 e 92 do Estatuto dos Servidores Municipais de Morada Nova de Minas.

§ 1º - Não será devido o benefício de que trata o caput ao servidor que ingressar na Administração Pública Municipal, já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º - O benefício de que trata o caput cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, remanejamento de sua função ou pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

§ 3º - O servidor em gozo do benefício de que trata o caput, está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão de benefício, a submeter-se a exame médico a cargo de Perito do Órgão Empregador e processo de reabilitação profissional por ele prescrito.

§ 4º - Em caso de exames complementares necessários para a concessão ou manutenção do benefício, caberá ao servidor comprovar sua incapacidade sem ônus para o Órgão Empregador, sob pena de não concessão do benefício.

§ 5º - O valor do benefício de que trata o caput corresponderá a remuneração de contribuição que o servidor percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício.

§ 6º - É assegurado o reajustamento do benefício de que trata o caput para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido aos servidores em atividade.

§ 7º - O servidor em gozo do benefício de que trata o caput será considerado pelo órgão empregador como licenciado.

§ 8º - O servidor em gozo do benefício que vier a exercer atividade que lhe garanta rendimentos terá o benefício cassado a partir da constatação da atividade, mediante relatório de fiscal do órgão empregador.

Art. 4º - O servidor em gozo do benefício de incapacidade temporária para o trabalho, insusceptível de readaptação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser encaminhado para perícia médica sob responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do município de Morada Nova de Minas, para, se for o caso, conceder o benefício de incapacidade permanente para o trabalho.

CAPÍTULO II

DO SALÁRIO-MATERNIDADE

Art. 5º - O salário-maternidade é devido à servidora, durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições comprovadas através de atestado médico, não se acumulando com a remuneração, e ficando a servidora afastada de suas funções durante o recebimento do benefício, substituindo esse benefício a licença prevista no  art. 88 do Estatuto dos Servidores Municipais de Morada Nova de Minas.

§ 1º - O valor do salário-maternidade corresponderá à remuneração de contribuição que a servidora percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício.

§ 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios de que trata o caput para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido para os servidores em atividade.

§ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a 02 (duas) semanas.

§ 4º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 5º – Fica garantida às servidoras a prorrogação do salário-maternidade e afastamento das funções, nos termos da prorrogação instituída pela Lei Municipal 1.268/2007, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mediante as condições ali estabelecidas, bem como garantido o afastamento por licença paternidade aos servidores pelo prazo de 03 (três) dias.

Art. 6º - O servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º - Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 6º, não poderá ser concedido o benefício a mais de um servidor, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam vinculados a um órgão empregador no âmbito municipal.

Art. 7º - No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que esteja vinculado a um órgão empregador no âmbito municipal, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

§ 1º - O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

CAPÍTULO III

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 8º - O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção dos respectivo número de filhos ou equipados, até 14 (quatorze) anos ou inválido sem rendimentos e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social- RGPS.

Parágrafo único – O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago diretamente pelo órgão empregador ao qual o servidor esteve vinculado.

Art. 9º - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

§ 1º - As cotas do salário-família serão pagas mensalmente pelos Órgãos Empregadores.

§ 2º - O salário-família não se incorporará à remuneração do servidor ou proventos de aposentadoria.

§ 3º - O responsável pelo recebimento do salário família deverá apresentar, no mês de julho de cada ano declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento do benefício.

Art. 10 – O pagamento do salário-família será devido a partir da data de inscrição do dependente.

Art. 11 – Quando o pai e mãe forem servidores municipais, somente um deles fará jus ao pagamento do salário família.

Parágrafo único – Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.

Art. 12 – O requerimento para recebimento de Salário Família substitui o Abono Familiar previsto no art. 76 do Estatuto dos Servidores Municipais de Morada Nova de Minas, sendo vedado o seu pagamento concomitante.

CAPÍTULO IV

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 13 – O auxílio-reclusão pago pelo órgão empregador e consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mi, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá a última remuneração.

§ 1º - O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 2º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.

§ 3º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos ou desde a data do requerimento administrativo se requerido até 30 dias da reclusão, sob pena de indeferimento.

§ 4º - Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou de representação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.

§ 5º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:

I – documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado mensalmente.

§ 6º - Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao órgão empregador pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 7º - Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício converter-se-á em pensão por morte, à cargo do regime IMPAS.

CAPÍTULO V

DO ABONO ANUAL

Art. 14 – Aos beneficiários desta Lei, que tiverem recebido durante o exercício, os benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade e auxílio-reclusão, será concedido o abono anual.

§ 1º - O abono de que trata este artigo, consiste em única parcela, equivalente a remuneração de contribuição do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação, e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do exercício vigente.

§ 2º - Será observado a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando como mês completo, o período superior a quinze dias.

§ 3º – Em nenhuma hipótese ocorrerá a acumulação do Abono Anual com a gratificação natalina prevista no art. 67 do Estatuto dos Servidores Municipais de Morada Nova de Minas, ficando vedado o pagamento de gratificação natalina computando-se como período base o de recebimento de benefícios.

§ 4º - Poderá a administração municipal, a seu critério, realizar o pagamento do Abono Anual de forma parcelada, em até 04 (quatro) parcelas durante o exercício, ficando a data dos pagamentos a critério do Poder Executivo.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 – Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios:

I – aposentadoria e incapacidade temporária para o trabalho;

II – salário-maternidade e incapacidade temporária para o trabalho.

Art. 16 – Os casos omissos serão decididos pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Morada Nova de Minas.

Art. 17 – Revogadas as disposições em contrário, em especial o constante nos artigos 83, 84, 85, 86, 87, 88, 91, 92, 93 e 94 do Estatuto dos Servidores Municipais de Morada Nova de Minas, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contudo devendo a transferência de concessão e pagamento de benefícios pelo Município ocorrer tão somente a partir de 31 de julho de 2020, nos termos do art. 1º da Portaria 1.348 do Ministério da Previdência Social.

Morada Nova de Minas, 18 de junho de 2020.

Olímpio Francisco de Moura

Prefeito