LEI COMPLEMENTAR Nº070/2023

ALTERA O §3°, DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta lei tem por finalidade a alteração do §3°, do artigo 2° da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira de Cargos e Vencimentos do Magistério do Município de Morada Nova de Minas.

Art. 2° - Fica alterado o §3°, do artigo 20, da Lei Complementar Municipal nº 001/2001, passando este a figurar com a seguinte redação:

"Art. 20 - (...)

 §3° - A escolha ocorrerá através de eleição ou processo seletivo, simplificado ou não, indicando os três primeiros colocados, sendo que, no caso de eleição, os eleitores serão os membros do corpo docente e colegiado da escola

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Morada Nova de Minas, 25 de setembro de 2023.

HERMANO ÁLVARES FRANCISCO DE MOURA

Prefeito